10/09/2025 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO14S)
10/09/2025 10:05

Alterado o assunto processual
09/09/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076499-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA REGINA MASCARENHAS HORTAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301) DESPACHO/DECISÃO Nos moldes da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, da Presidência do Egrégio TRF da 2ª.

Região, as unidades judiciárias são subdivididas em "5 (cinco) grupos de competência", entre eles, "previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º" ("§2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)" e "§3º A competência prevista no inciso IV exclui a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes, atribuída às 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais da Capital.") e "cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário".

Por sua vez, note-se que o presente feito foi promovido em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e versa sobre benefício de servidor público, de natureza estatutária, não se estando diante de matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis 8.212 e 8.213, de 1991.

Verifica-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Previdenciário para processar e julgar o presente feito.

Ademais, não há que se enquadrar a presente decisão como contrária a uma das partes, restando apenas fixada a competência com base em critério estabelecido em ato normativo (art. 9º do CPC).

Cumpre ressaltar, ainda, o teor do Enunciado n. 4, aprovado no Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil”/Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, no seguinte sentido: “Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015.” Pelo exposto e com base na fundamentação supra, declaro, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e declino da competência para uma das Varas Cíveis com Juizado Especial Federal Adjunto com competência para apreciar a matéria. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, ou em caso de concordância da parte autora com a presente decisão, redistribua-se o feito.

Intime-se.
25/08/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 10:10

Declarada incompetência
25/08/2025 07:49

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076499-91.2025.4.02.5101 distribuido para 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 13:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005578-78.2023.4.02.5101

Ricardo Maia Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Carlos Cesar Mota Pascoal

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/07/2025 17:36

Exibir Processo

Processo nº 5004276-37.2025.4.02.5006

Vanderlene Nunes Lopes Vailante

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002084-25.2025.4.02.5106

Daiane Vieira Penido

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Juliana de Jesus Macedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004240-92.2025.4.02.5006

Fabio Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5076119-68.2025.4.02.5101

Registro Brasileiro de Navios e Aeronave...

Procurador da Fazenda Nacional Divisao D...

Advogado: Murilo Borges

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo