TRF2 - 5006574-54.2025.4.02.5118

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006574-54.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) DESPACHO/DECISÃO PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES opõe Embargos de Declaração em face da decisão do Evento 4, alegando conter  obscuridade.

Sustenta que a decisão indeferiu o pedido de gratuidade de justiça considerou apenas a renda bruta do embargante e que o embargante não possui recursos para custear a demanda.

Alega, ainda, a regularidade da representação processual e a validade da assinatura eletrônica avançada ZAPSIGN. É o relatório.

DECIDO.

Considerando que a parte Embargante aponta vício elencado no artigo 1.022 do CPC/15, bem como a tempestividade do mesmo, conheço do recurso.

Vale lembrar que os embargos de declaração prestam-se a complementar decisão omissa ou esclarecer eventuais pontos obscuros ou contraditórios, bem como a corrigir erros materiais.

Não substituem a decisão embargada, podendo, apenas, integralizá-la ou aclará-la. - Da gratuidade de justiça A gratuidade foi indeferida na decisão de evento 4.

Conforme entendimento pacificado do Tribunal Federal da 2ª Região, para que faça jus ao benefício, a parte deve perceber rendimento bruto mensal não superior a 3 (três) salários mínimos (TRF2, Agravo de Instrumento nº 0000359-59.2017.4.02.0000, Relator: ALCIDES MARTINS, Data de Julgamento: 01/12/2017, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 06/12/2017).

Assim, considerando que o valor das rendas identificadas no evento 1.8, não ultrapassam o quantum estabelecido na jurisprudência para o gozo do benefício, reconsidero a decisão  para DEFERIR a gratuidade de justiça. - Da regularização da representação processual  No caso em exame, a parte autora instruiu o feito com instrumento de mandato outorgado por meio de assinatura eletrônica realizada na plataforma “ZapSign”.

Anoto que a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001 instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a fim de garantir a autenticidade, integridade e validade jurídica de documentos eletrônicos, estabelecendo, em seu art. 10, § 1º, a presunção de veracidade das declarações subscritas com certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

Certo que a norma do art. 10, §2º, do citado diploma, admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade, inclusive certificados não emitidos pela ICP-Brasil, porém, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos por quem for oposto o documento.

Em semelhante sentido, a Lei nº 14.063/2020, classifica as assinaturas eletrônicas em três espécies: simples, avançada e qualificada.

Sendo que, enquanto a aplicabilidade da assinatura simples se faz reservada a “interações com ente público de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por grau de sigilo” (art. 5º, §1º, I), admite-se a mera possibilidade de aceitação da assinatura avançada para atos jurídicos outros, conquanto “admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento” (art. 4º, II).

Pois bem.

Tratando-se de documento de outorga de poderes para atuar em juízo, em nome e no interesse do representado, entendo necessária especial cautela por parte do Poder Judiciário.

E, plataformas privadas como “ZapSign”, que não utilizam certificado ICP-Brasil, adotam procedimentos que, em regra, limita-se à inserção do nome e CPF, dados facilmente obtidos por terceiros, não havendo garantia técnica suficiente para assegurar a autoria inequívoca ou a integridade do documento.

Assim, ausente a certificação pela ICP-Brasil, entendo que o instrumento de mandato firmado via “ZapSign” não atende aos requisitos formais necessários à garantia da segurança jurídica que deve cercar a outorga de poderes de representação no âmbito judicial.

Nesse sentido vale conferir: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO É BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL.

ZAPSIGN NÃO É AUTORIDADE CERTIFICADORA.

NÃO CUMPRIDO O REQUISITO DO ARTIGO 1º § 2º INCISO III ALÍNEA "A" DA LEI Nº 11.419/06. PROCURAÇÃO QUE NÃO É VÁLIDA NO CASO CONCRETO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA VÁLIDA INSTAURAÇÃO  DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.

RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISAO: A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5002910-82.2024.4.02.5107, Rel.

ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA , 2ª Vara Federal de Itaboraí , Rel. do Acordao - ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA, julgado em 26/05/2025, DJe 26/05/2025) - Da tutela de urgência - limitação dos descontos  A decisão do Evento 4 indeferiu a tutela antecipada por ausência de pressupostos para a concessão.

Verifico que inexiste qualquer fundamento novo apto a modificar o entendimento, assim mantenho a decisão pelos próprios fundamentos.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e os ACOLHO EM PARTE,  para deferir a gratuidade de justiça requerida pela parte autora.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias,  cumprir na íntegra a decisão do Evento 4.

Transcorrido o prazo sem cumprimento, voltem os autos conclusos para extinção.  Cumprido, prossiga-se com as demais determinações da decisão do Evento 4.

P.I. jrjfkm    

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006574-54.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): THIAGO CEZARIO DE SOUZA (OAB RJ177312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS ALVES, sob o rito do Juizado Especial Federal.

DECIDO.

Inicialmente, verifico, além da declaração de hipossuficiência apresentada, a inexistência de elementos capazes de comprovar insuficiência financeira.

Ademais, os contracheques/comprovantes de pagamento juntados demonstram que a renda percebida pela parte, superior a R$ 4.000,00 mensais, é suficiente para o custeio das diminutas despesas processuais no âmbito dos juizados especiais federais.

Pelo exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida.

Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, vale lembrar que o artigo 300, caput, do CPC/15 estabelece as condições que devem ser preenchidas para o deferimento da tutela de urgência: Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) são requisitos cumulativos, que devem ser apreciados pelo magistrado no caso concreto.

Ademais, deverá ser cumprido o pressuposto específico previsto no artigo 300, §3º, do CPC, no sentido de que a tutela de urgência somente será deferida quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Ressalto que, em relação aos processos que tramitam sob o rito dos Juizados Especiais Federais, embora a concessão de tutelas provisórias de urgência ou cautelares possa ocorrer de ofício, devem ser respeitados os termos do artigo 4º, da Lei nº 10.259/01, que ressalta a indispensabilidade de ficar evidente a possibilidade de ocorrer dano de difícil reparação. ​No caso dos autos, verifico que o documento juntado no evento 1, ANEXO6 (Autorização de Desconto) demonstra que o contrato realizado pelo Autor em 20/09/2023 com a CEF, seria quitado em 65 prestações no valor de R$1.558,08, cada, tendo termo inicial em 01/10/2023 e data final em 01/02/2029.

Verifico, ainda, ausência de verossimilhança na alegação autoral de que "seria dado um repasse inicial de R$15.000,00 (quinze mil reais) e o restante seria pago em 12 parcelas de R$1.558,08 mensais, quitando todo o financiamento no décimo terceiro mês, outubro de 2024", na medida em que o somatório do valor pago pelo autor, ao final, seria de, apenas, R$33.696,96 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), valor inferior ao efetivamente liberado pela CEF em razão do contrato de empréstimo realizado.

Desse modo, torna-se imprescindível obter informações junto à parte ré, a fim de que se obtenha um quadro mais detalhado de toda a situação, provendo-se, dessa forma, a melhor solução para o caso.

Para que isso ocorra, indispensável a completa instrução do feito, sem prejuízo de apreciação mais ampla e aprofundada após oferecimento de peça de defesa ou por ocasião da prolação da sentença ou, ainda, no caso de alteração do quadro fático jurídico exposto na peça inaugural.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, emendar a petição inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, dentre eles os seguintes: regularizar a representação processual, juntando aos autos instrumento atualizado de mandato assinado física ou digitalmente pela parte autora com outorga de poderes ao(à) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial;anexar declaração atualizada de renúncia expressa ao crédito porventura excedente ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos assinado física ou digitalmente pela parte autora; ressalte-se que, para a renúncia ao crédito manifestada pelo(a) advogado(a) em nome da parte autora, o instrumento de mandato deve conter PODERES EXPRESSOS para renunciar ao valor excedente.

Admite-se, também, que a própria parte assine declaração de renúncia ao crédito porventura excedente, sem necessidade de reconhecimento de firma.a informação prevista no artigo 319, inciso VII, do CPC/15, ou seja, indicar sua opção acerca da realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.

Esclareço à parte autora que este Juízo aceitará, apenas, assinaturas  físicas apostas diretamente no documento original e posteriormente digitalizadas, assinaturas eletrônicas emitidas por Autoridade Certificadora credenciada na ICP-Brasil ou assinaturas vinculadas ao sistema processual eletrônico, conforme disciplinado pelo artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006.

Esclareço, ainda, que a assinatura eletrônica prevista na Lei nº 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme artigo 2º, parágrafo único, do referido diploma legal; Decorrido o prazo sem cumprimento, venham-me os autos  imediatamente conclusos para sentença de extinção.​ Verifico que a parte autora informou, na petição inicial, que tudo estaria registrado "conforme o link no Google Drive, que segue".

No entanto, não obstante não ter informado o link, esclareço que hiperlink não atende aos requisitos de integridade, temporalidade, não repúdio e conservação previstos no art. 195, do CPC.

Assim, se for o caso, o arquivo deverá ser anexado pela parte autora ao processo, sob pena de preclusão.

Esclareço que os formatos permitidos pelo sistema processual informatizado e-Proc são os seguintes: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho Máximo: 70MB); e Vídeo: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho Máximo: 70MB).

Corretamente cumprido, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial, bem como para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme disposto no artigo 11, da Lei nº 10.259/01, devendo, na mesma oportunidade, verificar as hipóteses do artigo 337, incisos VI, VII e VIII, do CPC/15.

Sem prejuízo, deverão as partes manifestar-se acerca da opção pelo procedimento do Juízo 100% Digital previsto na Resolução nº 345, de 09 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, bem como na Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, de 18 de dezembro de 2020, do Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Esclareço às partes que eventuais recusas deverão ser justificadas mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, conforme previsto no artigo 4º, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24 de maio de 2022, de modo que fica desde já indeferida qualquer manifestação de mera recusa ao procedimento. Ressalto que, não havendo manifestação, o Juízo interpretará como anuência ao referido procedimento.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada para que, em 05 (cinco) dias, manifeste sua aceitação ou recusa.

Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.

Caso contrário, façam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

MARIANNA CARVALHO BELLOTTI Juíza Federal Titular