TRF2 - 5014965-92.2024.4.02.5001
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 14:14
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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29/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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15/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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14/07/2025 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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14/07/2025 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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14/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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14/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5014965-92.2024.4.02.5001/ES RECORRIDO: PEDRO FERREIRA GOMES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB MG120075) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.
Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.
O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.
Pois bem.
Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).
Intimem-se.
Após, cumpra-se. -
11/07/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/07/2025 19:48
Convertido o Julgamento em Diligência
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14/02/2025 18:53
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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14/02/2025 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
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14/02/2025 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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03/02/2025 13:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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30/01/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/11/2024 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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28/11/2024 12:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/11/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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27/11/2024 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/11/2024 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/11/2024 19:46
Julgado procedente em parte o pedido
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21/11/2024 12:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
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20/11/2024 21:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
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11/11/2024 21:00
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
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25/09/2024 15:06
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
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20/08/2024 22:08
Conclusos para julgamento
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02/07/2024 01:15
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 18
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26/06/2024 17:33
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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11/06/2024 20:28
Juntada de Petição
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/05/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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28/05/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/05/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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27/05/2024 19:30
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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24/05/2024 17:28
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/05/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2024 17:28
Concedida a tutela provisória
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22/05/2024 14:34
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2024 12:57
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE02F)
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22/05/2024 12:57
Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano moral
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20/05/2024 16:10
Despacho
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17/05/2024 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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16/05/2024 16:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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