29/07/2025 15:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição
16/07/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/07/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
14/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006650-60.2024.4.02.5006/ES RECORRENTE: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (RÉU)ADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)RECORRIDO: GENI GALDINO DE CASTILHO (AUTOR)ADVOGADO(A): MARIO DE SOUZA GOMES (OAB ES019787) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da ADPF 1236 foi proferida, em 03/07/2025, decisão em sede de audiência de conciliação, que homologou acordo que importa, em síntese, a devolução integral dos valores decorrentes de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários, observado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos do acordo, tais valores serão ressarcidos em folha de pagamento e atualizados pelo IPCA, desde o mês de referência de cada desconto, até a data de seu efetivo pagamento. A adesão ao acordo pressupõe: i) concordância com seus termos, ii) compromisso de desistência de ação já ajuizada em face do INSS, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido, e iii) quitação plena do INSS, ressalvado outros direitos em relação à entidade associativa envolvida.

O acordo ainda prevê, na hipótese de necessária extinção de ação ajuizada em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devido administrativamente a ser pago via RPV. Na sequência, como consectário da homologação, FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS E A EFICÁCIA DE TODAS AS DECISÕES QUE TRATAM DA CONTROVÉRSIA pertinente aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros no período de Março/2020 a Março/2025. Também foi ratificada a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Pois bem.

Diante do exposto, determino as seguintes medidas: 1) suspender o presente feito, nos termos determinados pelo STF; 2) cientificar o autor dessa decisão e dos termos do acordo firmado no âmbito da ADPF 1236; 3) intimar o autor para, ACASO ADIRA AO ACORDO, manifestar-se de imediato nos autos, para tomada das providências cabíveis (nessa fase processual - desistência do recurso e renúncia ao direito que se funda a ação em relação ao INSS).

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 19:48

Convertido o Julgamento em Diligência
14/02/2025 18:53

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
14/02/2025 13:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
14/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
13/02/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/02/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
31/01/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/01/2025 14:56

Determinada a intimação
30/01/2025 13:16

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
13/12/2024 11:42

Juntada de Petição
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/12/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/12/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/12/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 18:39

Juntada de Petição
28/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
28/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/11/2024 16:56

Julgado procedente em parte o pedido
27/11/2024 12:59

Conclusos para julgamento
27/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 21:02

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/10/2024 15:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/09/2024 17:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2024 19:07

Não Concedida a tutela provisória
27/09/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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