09/09/2025 10:43

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/09/2025 09:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
20/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 21
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
25/07/2025 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/07/2025 17:30

Julgado improcedente o pedido
21/07/2025 17:43

Conclusos para julgamento
21/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
03/07/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002519-08.2025.4.02.5006/ES AUTOR: LUANA COSTA DE SOUZA PEROVANO (Pais)ADVOGADO(A): THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO (OAB ES020337)AUTOR: LUAN PEROVANO COSTA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO (OAB ES020337) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, é necessário expor que o presente processo foi redistribuído ao 1º Núcleo de Justiça 4.0 e nos termos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04 de julho de 2024, nos Núcleos de Justiça 4.0 os processos tramitarão exclusivamente pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, disciplinado pela Resolução CNJ n.º 345, de 09 de outubro de 2020 e alterações posteriores.

Assim, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores.

Nesse contexto, importante registrar as regras expostas nos parágrafos do artigo 7º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, in verbis: "(§ 1º)O atendimento das partes e dos advogados deverá ser realizado por meio do "Balcão Virtual", sem prejuízo da sua realização também por outros meios eletrônicos, como e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens instantâneas ou chamadas de vídeo e/ou de voz, observado o disposto na Resolução CNJ nº 372/2021" (§ 2º); "Fica assegurado o atendimento presencial às partes e aos advogados, notadamente os que não tenham acesso efetivo aos meios digitais, de forma compartilhada pelo Núcleo 4.0 e a Subseção Judiciária para a qual o processo tenha sido originalmente distribuído, assegurando-se a realização de videoconferência em local e através de equipamentos disponibilizados pelo Poder Judiciário" (§ 3º) "As audiências ocorrerão exclusivamente por videoconferência, podendo as partes requererem, ou o juiz determinar em decisão fundamentada, a participação das partes e oitiva das testemunhas na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário".

Nos termos do artigo 6º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, cabe às partes " manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão".

Não havendo oposição das partes ocorrerá a aceitação tácita, fixando-se a competência no Núcleo de Justiça 4.0,

por outro lado, no caso de acolhida a oposição o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.

Já tendo o INSS realizado a opção pelo “Juízo 100% Digital” por meio do ofício n.º 26/2021/PRU/PRF2R/AGU, de 09 de julho de 2021, poderá a parte autora na próxima manifestação se opor a tramitação pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”.

Se manifestada a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.

Se mantida a redistribuição ao Núcleo, a parte e seu advogado deverão fornecer número de linha telefônica móvel celular, com aplicativo de mensagem WhatsApp instalado, para eventual necessidade de contato do juízo, mediante certificação nos autos pela Secretaria, em que pese o fato das citações, intimações e notificações continuarem a ser realizadas por meio do sistema processual e-Proc.

Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL proposta por LUAN PEROVANO COSTA, representado poLUANA COSTA DE SOUZA PEROVANO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual requer a concessão do auxílio-reclusão (NB 230.158.077-0) desde a data da DER em 04/09/2024 Como causa de pedir alega que requereu a concessão do auxílio-reclusão, na condição de filho de LUCAS PEROVANO GARCIA, preso desde 25 de março de 2024, em regime fechado.

Porém, o pedido foi negado pelo INSS sob alegação de não cumprimento de exigências e de renda média apurada ser superior a prevista na legislação.

Dá-se à causa o valor de R$ 19.734,00 (dezenove mil setecentos e trinta e quatro reais) Juntou procuração e demais documentos que acompanham a petição inicial.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 c/c com art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a fim de acostar aos autos: -cópia do comprovante de residência atualizado legível (até seis meses) em seu nome ou declaração, sob as penas da lei, firmada pela pessoa cujo nome consta no referido comprovante de que tem domicílio e residência no local, acompanhada do respectivo documento de identidade. -certidão judicial que atesta a prisão de LUCAS PEROVANO GARCIA. Cumprido, cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei nº 9.099/95), devendo apresentar toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretende produzir.

No mesmo prazo deverão se manifestar acerca da possibilidade de conciliação, inclusive mediante a apresentação de proposta de acordo.

Sendo apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 05 (cinco) dias.

Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação.

Sem acordo e decorrido o prazo para apresentação de resposta pela parte ré, venham os autos conclusos.

Havendo interesse de incapaz (art. 178, inciso II, do CPC), remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.

Prazo: 30 (trinta) dias.
21/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:52

Decisão interlocutória
19/05/2025 21:43

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 23:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS501J)
15/05/2025 23:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/05/2025 23:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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