10/09/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006742-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE ANTONIO DO ROSARIO CANTALEJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDO CANTALEJO (Curador)ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) DESPACHO/DECISÃO Considerando o disposto no artigo 121 do Anexo do Decreto nº 6.214/07, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742/03, bem como o disposto no artigo 122 do Decreto 11.016/22, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, devidamente atualizada. 1.

Art. 12.

São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . 2.

Art. 12.

As informações constantes do CadÚnico devem ser atualizadas ou revalidadas pela família a cada dois anos, contados da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Cidadania.
25/08/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 07:53

Despacho
22/08/2025 20:50

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:36

Juntada de Petição
18/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
02/06/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43, 42, 49 e 48
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006742-50.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JOSE ANTONIO DO ROSARIO CANTALEJO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: FERNANDO CANTALEJO (Curador)ADVOGADO(A): Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo apresentada pelo INSS.
21/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
08/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 15:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38
02/04/2025 17:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
20/03/2025 18:07

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
19/03/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 32
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
11/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 09:04

Despacho
10/02/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/01/2025 14:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 22
25/11/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22, 23 e 24
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/11/2024 19:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 19:14

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
10/11/2024 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
04/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 13
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
16/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ANTONIO DO ROSARIO CANTALEJO <br/> Data: 07/10/2024 às 13:30. <br/> Local: SALA MULTIUSO - perícias e audiências - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independên
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
28/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 12:26

Determinada a intimação
27/08/2024 21:40

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 15:50

Juntada de Petição
09/08/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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