08/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 13:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 57 e 66
05/09/2025 16:12

Juntada de Petição
19/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
06/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 13:05

Decisão interlocutória
06/08/2025 11:48

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:21

Juntada de Petição
04/08/2025 08:49

Juntada de Petição
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
22/07/2025 10:27

Juntada de Petição
15/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 20:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061458-21.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE IVAN AZEVEDO MACHADO JUNIORADVOGADO(A): ANDERSON PEREIRA DO VALLE (OAB RJ132552) DESPACHO/DECISÃO Haja vista o trânsito em julgado do voto proferido pela 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro, no qual, reformando a sentença, julgou procedente o pedido para: a) excluir a rubrica HRA (adicional intervalo 32,5%) da incidência do Imposto de Renda, a partir da data de entrada em vigor da Lei 13.467/17. b) condenar a Ré a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, desde a Lei n.º 13.467/17, observada a prescrição quinquenal, considerando a data do ajuizamento desta ação. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir a SELIC, desde a data em que efetuado cada recolhimento, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para tributos, devendo os mesmos estarem limitados ao teto dos juizados especiais federais, considerando a renuncia constante da inicial, conforme disposto nos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária e do Tema 1030 do STJ.

Intime-se o autor para apresentar a pertinente planilha de cálculos, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrando no feito o cumprimento da obrigação de fazer.

O demonstrativo discriminado de cálculo deve conter: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; Cumprido, intime-se a parte ré para manifestar-se sobre a planilha de cálculos apresentada pela parte autora, ou apresente planilha atualizada dos valores reconhecidos como indevidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em não havendo impugnação, expeça-se a RPV pertinente, dando-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, venham os autos para envio da requisição ao Tribunal Regional Federal, intimando-se em seguida as partes.

Nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
11/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 19:06

Determinada a intimação
04/06/2025 14:08

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 12:39

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOEF12
28/05/2025 12:38

Transitado em Julgado
28/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 16:22

Negado seguimento a Recurso
14/04/2025 22:35

Conclusos para decisão de admissibilidade
11/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
11/04/2025 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
02/04/2025 07:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/04/2025 12:01

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABGES
01/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/02/2025 16:19

Juntada de Petição
26/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/02/2025 09:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/02/2025 16:35

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/02/2025 16:00

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
22/02/2025 21:43

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:23

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/12/2024 17:04

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 12:33

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:57

Juntada de Petição
25/09/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
20/09/2024 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/09/2024 09:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/09/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/09/2024 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/09/2024 16:54

Juntada de Petição
13/09/2024 20:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 20:54

Determinada a intimação
05/09/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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