18/09/2025 12:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
16/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 90
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5042977-10.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: PATRICIA FERNANDES FARIAADVOGADO(A): ADRIANA HELENA DE MATTOS (OAB RJ083043) DESPACHO/DECISÃO O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Resp 1.155.200-DF) é no sentido de que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, levando-se em conta, principalmente, a condição econômica do cliente, a complexidade da demanda e o tempo de trabalho necessário, não devendo ultrapassar os 30% (trinta por cento) do valor devido ao autor.

Em igual sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

HONORÁRIOS CONTRATUAIS FIXADOS EM 50%.

ABUSIVIDADE.

REPASSE DE PARCELAS MENSAIS DE BENEFÍCIOS FUTUROS.

LESÃO.

CLÁUSULA AFASTADA. 1.

No caso dos autos, o juízo originário entendeu serem abusivos os honorários advocatícios contratuais fixados em 50%, reduzindo-os para 20% do crédito exequendo em decisão proferida no corpo do próprio alvará. 2.

O Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, estatui que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação e, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não devem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte. 3.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). (...) (AG 0028522-76.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/04/2018 PAGINA:.)” No caso dos autos, verifico que foram previstos honorários advocatícios superiores a 30% (trinta por cento).

Portanto, em conformidade com a jurisprudência acima, e com fundamento nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de acordo com art. 8º do CPC, limito e fixo os honorários convencionados em 30% (trinta por cento) do valor a ser recebido pela parte autora.

Em conformidade com o § 4º do artigo 22 da Lei n. 8.906/94 e em razão do tempo decorrido desde a assinatura do contrato, INTIME-SE o advogado da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar declaração do(a) autor(a), com data atual e assinada por ele(a), de que não foi pago qualquer valor a título do honorário contratual relativo à presente demanda.

Se houve pagamento parcial, deverá ser informado o respectivo valor. Decorrido o prazo sem a juntada da declaração, proceda-se ao cadastramento apenas da requisição do principal devida à parte autora e da sucumbência, se houver.

Após, intimem-se as partes.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Após, intime-se a parte beneficiária da expedição e dos procedimentos de saque após o depósito.
12/09/2025 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 23:04

Decisão interlocutória
12/09/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
09/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5042977-10.2024.4.02.5101/RJRELATOR: DANIELA BERWANGER MARTINSREQUERENTE: PATRICIA FERNANDES FARIAADVOGADO(A): ADRIANA HELENA DE MATTOS (OAB RJ083043)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 04/09/2025 - PETIÇÃO
05/09/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 83
04/09/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 06:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
18/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:50

Determinada a intimação
18/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 15:16

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
14/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 13:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 12:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
23/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042977-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: PATRICIA FERNANDES FARIAADVOGADO(A): ADRIANA HELENA DE MATTOS (OAB RJ083043)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, com Data de Início do Benefício - DIB em 19/08/2024.

Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de parcelas atrasadas entre a DIB (Data do Início do Benefício ) e a DIP (Data do Início do Pagamento), a serem por ele calculadas (Enunciado 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), com a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Defiro a tutela provisória de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o INSS conceda o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em favor da parte autora, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa , com fundamento nos artigos 536, parágrafo 1º, combinado como artigo 537, todos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).

Condeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos da Resolução nº. 305, de 07/10/2014, publicada em 13/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado.

Em seguida, proceda à execução do julgado.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 15:34

Julgado procedente em parte o pedido
19/03/2025 19:19

Conclusos para julgamento
18/12/2024 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/12/2024 19:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/12/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/12/2024 12:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 15:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 14:23

Juntada de Petição
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 43
15/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 44 e 45
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41, 42, 43, 44 e 45
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
28/10/2024 13:00

Determinada a intimação
27/10/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/10/2024 22:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
08/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
10/09/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
07/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/09/2024 18:07

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
04/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
23/08/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 13:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PATRICIA FERNANDES FARIA <br/> Data: 06/09/2024 às 10:00. <br/> Local: Consultório do Dr. Abel F. Carneiro (Barra) - Avenida das Américas 505, loja I/J, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ <br/
22/08/2024 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 15:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/08/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 14:18

Determinada a citação
16/08/2024 14:03

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:49

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
30/07/2024 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/07/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 11:18

Determinada a intimação
28/07/2024 07:52

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 18:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/07/2024 14:23

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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