TRF2 - 5004254-61.2025.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

LORRAINA REGINA SOUZA LOPES

CPF *14.***.*54-25

Advogados

BETANIA COELHO E SOUZA

CPF *31.***.*96-14

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 19:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 12/09/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 12/09/2025 14:54

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 11/09/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 10/09/2025 20:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 10/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004254-61.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: LORRAINA REGINA SOUZA LOPESADVOGADO(A): BETÂNIA COÊLHO E SOUZA (OAB BA073147) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

    Defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Cite-se o INSS para que apresente resposta no prazo legal, e forneça ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente os registros das contribuições e vínculos empregatícios do autor consignados no CNIS e as telas do sistema PLENUS (INFBEN e CONIND), bem como  laudos médicos das perícias administrativas constantes do sistema SABI (Enunciados 47 do FOREJEF).

    Intime-se a parte autora para: i. apresentar contatos (telefone, e-mail) e ponto de referência caso o endereço seja de difícil acesso, a fim de possibilitar o a verificação social.

    Prazo: 10 dias Avaliação Social: Determino a realização de estudo social (no local de residência da autora), a ser realizado por perito ASSISTENTE SOCIAL.  Fixo os honorários periciais, de acordo com a RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22 DE JANEIRO DE 2025, em R$  320,00 (trezentos e vinte reais).

    Proceda a Secretaria à indicação de profissional, dentre os cadastrados no Sistema AJG, para a realização do estudo social ora determinado.

    Fica ciente a i. perita de que deverá apresentar o resultado da diligência de constatação no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de sua intimação para efetivação do ato, devendo juntar fotos da residência da parte autora.

    Deverá a perita dirigir-se à residência da parte autora e levantar/apurar as seguintes informações, eximindo-se de emitir opiniões pessoais sobre o cabimento da percepção ou não do benefício: Considerando os impedimentos apresentados pelo(a) requerente, é possível afirmar que esses são de longo prazo e que, em interação com barreiras do meio, comprometem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas?Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF, estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas.

    Incluir as informações sobre a própria parte autora.

    Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.).

    Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal.Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora.Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento.

    Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto.Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.).

    Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado).Outras observações que o Sr.

    Oficial julgar relevantes.

    Apresentada proposta de acordo pelo INSS, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias.  Após, envolvendo interesse de absolutamente incapaz, dê-se vista ao MPF para se manifestar.

    Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença.    

  • 09/09/2025 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 09/09/2025 17:19

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 09/09/2025 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/09/2025 17:19

    Determinada a citação

  • 09/09/2025 15:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/09/2025 18:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 29/08/2025 02:20

    Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/08/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 27/08/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/08/2025 18:08

    Determinada a intimação

  • 22/08/2025 12:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 21/08/2025 11:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 31/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 30/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 29/07/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 29/07/2025 17:01

    Determinada a intimação

  • 29/07/2025 13:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5004254-61.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 22/07/2025.

  • 22/07/2025 16:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/07/2025 10:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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