07/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 13:04

Juntada de Petição
28/08/2025 12:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/08/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017975-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BAUER RAMOS LIBERALADVOGADO(A): DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (OAB RJ230224) DESPACHO/DECISÃO Concedo à parte autora o prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, para que cumpra a determinação judicial de emenda da inicial, conforme despacho retro, a saber, "a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, apenas para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01. " A documentação supramencionada deverá ser apresentada com assinatura a próprio punho, ou, alternativamente, assinada digitalmente em versão integral do documento.

Cumprido ou não, prossiga-se na forma do mesmo despacho.
18/08/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 10:25

Determinada a intimação
15/08/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 20:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017975-04.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BAUER RAMOS LIBERALADVOGADO(A): DALBER TONCHIS DIAS NILSEN (OAB RJ230224) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando: a) declaração de renúncia ao valor que exceda ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, calculados na data da propositura da ação, apenas para fins de ajuizamento do feito no âmbito dos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3º da Lei 10.259/01; c) cálculo do valor atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, considerando a soma dos valores das prestações vencidas (desde o requerimento administrativo ou quando considera devida pretensão aqui formulada) aos valores das 12 prestações vincendas, na forma do Enunciado nº 65 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, quando se tratar de prestações sucessivas; Não cumprido, voltem-me conclusos para extinção do feito sem análise de mérito.

II - Tendo em vista que a produção de prova do fato constitutivo de seu direito é ônus da parte (art. 373, inciso I, do CPC/2015), intime-se a parte autora a, no prazo de 15 dias, juntar aos autos toda a documentação necessária para o deslinde do feito, comprobatória de suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

III - Atendida a determinação de emenda acima, cite-se a parte ré para, no prazo legal, contado em dias úteis, oferecer resposta e informar se existe a possibilidade de conciliação, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (art. 11 da Lei nº 10.259 de 2001).

Suspenda-se o curso do processo até a apresentação da resposta ou decurso do prazo, o que ocorrer primeiro, tendo em vista que se trata de prazo superior a 30 dias corridos.

Em caso de juntada de documento pela parte ré, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham conclusos para análise.
18/07/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:30

Determinada a intimação
18/07/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:53

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJPET01F para RJRIO34F)
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/04/2025 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 16:25

Declarada incompetência
17/03/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 15:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 15:16

Determinada a intimação
25/02/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 08:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJRIO34F para RJPET01F)
25/02/2025 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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