19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074189-15.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAICON LIMA TOLEDOADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora requer a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

I - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Traumatismo superficial do punho e da mão e fratura de outros ossos metacarpo.

Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível o contraditório.

Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

II - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

III - Sem prejuízo, dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias. Dispensa-se o peticionamento, no caso de concordância com o teor do laudo. IV - Por fim, façam-me conclusos.
18/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/09/2025 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2025 16:48

Convertido o Julgamento em Diligência
17/09/2025 15:16

Juntado(a)
05/09/2025 01:18

Conclusos para julgamento
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074189-15.2025.4.02.5101/RJRELATOR: NATALIA TUPPER DOS SANTOSAUTOR: MAICON LIMA TOLEDOADVOGADO(A): THIAGO MOREIRA DOS SANTOS (OAB RJ172254)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 25/08/2025 - LAUDO PERICIAL
26/08/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 09:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO41F)
25/08/2025 19:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/08/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
24/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5074189-15.2025.4.02.5101 distribuido para Central de Perícias - Capital na data de 22/07/2025.
23/07/2025 15:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
22/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 19:57

Perícia designada - <br/>Periciado: MAICON LIMA TOLEDO <br/> Data: 25/08/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES DE ARAUJO
22/07/2025 19:52

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41F para CEPERJB-RJ)
22/07/2025 19:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 15:40

Juntado(a)
22/07/2025 15:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/07/2025 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005110-19.2025.4.02.5110

Julio da Silva Silverio

Uniao

Advogado: Thiago Nogueira da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/05/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5012445-28.2025.4.02.5001

Ilma Maria Cardoso Fock

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Matheus Botrel Consentino Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000334-19.2024.4.02.5107

Ministerio Publico Federal

Rodrigo Pereira Moreira de Assumpcao

Advogado: Franciele Amaral dos Santos Menezes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002030-72.2024.4.02.5113

Luciene Cirilo dos Santos de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5061083-20.2024.4.02.5101

Elieser dos Santos Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo