15/09/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:06

Juntada de Petição
03/09/2025 06:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
02/09/2025 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
25/08/2025 11:24

Despacho
22/08/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000255-18.2025.4.02.5103/RJ REQUERENTE: FATIMA CAMPOS LEALADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780)ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296) ATO ORDINATÓRIO Como determinado na sentença, intime-se o réu para, no prazo de trinta dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, em execução invertida, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei nº. 10.259/2001.
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 14:35

Transitado em Julgado
19/08/2025 12:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
07/08/2025 14:14

Juntada de Petição
02/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
18/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000255-18.2025.4.02.5103/RJAUTOR: FATIMA CAMPOS LEALADVOGADO(A): ANGELA LUCIA QUINTANILHA CAMPOS BRAGA (OAB RJ208780)ADVOGADO(A): DANYELL BRAGA DIAS (OAB RJ159296)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a implantar a pensão por morte, de forma vitalícia, em favor da parte autora (CPF: *07.***.*54-64) e a pagar as parcelas vencidas do referido benefício, desde 18/10/2023 (data do óbito), observando os seguintes parâmetros: Os valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a contar da citação.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento.

Deve-se observar ainda o teto dos Juizados Especiais Federais, conforme consignado na fundamentação.

Concedo a tutela provisória de urgência. Intime-se o INSS em Campos para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar cumprimento ao determinado acima.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como noticiá-lo nestes autos.
16/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/07/2025 20:31

Julgado procedente o pedido
07/04/2025 16:46

Conclusos para julgamento
28/03/2025 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/03/2025 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/03/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
25/02/2025 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:34

Audiência Preliminar realizada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 24/02/2025 14:30. Refer. Evento 12
24/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/02/2025 19:59

Audiência Preliminar designada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 24/02/2025 14:30
07/02/2025 19:59

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 24/02/2025 14:30. Refer. Evento 10
07/02/2025 19:58

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 04 VF-CA - Audiência Preliminar - 24/02/2025 14:30
07/02/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 19:57

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:56

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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