07/08/2025 02:00

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO23
07/08/2025 02:00

Transitado em Julgado
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
06/08/2025 01:34

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
16/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/07/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5108193-49.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELANTE: RITA DE CASSIA DA SILVA GOMES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ROBSON DE OLIVEIRA DE SOUZA (OAB RJ216272)ADVOGADO(A): LEONARDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB RJ206583)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

PREPARO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007, § 4º, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ que: a) julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela apelante, por reconhecer a existência de fraude à execução que impede a pleiteada liberação da restrição e baixa do gravame que incidem sobre o veículo KIA SPORTAGE EX2, 2017/2018, placa LTB9143, decorrentes de ação monitória ajuizada pela CEF; e b) condenou a autora nas custas e em honorários de sucumbência devidos exclusivamente à CEF.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em analisar se deveria ser declarada a deserção, em virtude da ausência de preparo recursal, mesmo após a recorrente haver sido devidamente intimada.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 – A realização do preparo recursal, em valores corretos e no tempo hábil, constitui pressuposto da admissibilidade dos recursos.

A ausência do preparo recursal, no prazo recursal, acarreta o não conhecimento da apelação, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil (CPC). 4 - Cabe ressaltar, ainda, que a apelante, intimada na forma do artigo 1.007, § 4º, do CPC, para comprovar nos autos o recolhimento das custas devidas, não se desincumbiu da providência, tendo o prazo transcorrido in albis, conforme depreende-se de certidão constante dos autos. 5 - Deste modo, não tendo sido observada a determinação judicial, restou desatendido o comando contido no artigo 14, inciso II, da Lei nº 9.289/96, que cuida das custas devidas à União na Justiça Federal.

IV – DISPOSITIVO 6 – Recurso de apelação não conhecido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
14/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 16:30

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
14/07/2025 16:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 18:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
27/06/2025 15:47

Não conhecido o recurso - por unanimidade
25/06/2025 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
17/06/2025 11:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/06/2025 20:25

Juntada de Certidão
04/06/2025 20:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Juntada de certidão - 04/06/2025 12:04:33)
04/06/2025 15:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p065823 - OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA)
03/06/2025 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 17:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/06/2025 13:00 a 23/06/2025 12:59 Sequencial: 141
30/05/2025 20:23

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
05/02/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
05/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 17:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 12:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
02/12/2024 12:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037762-53.2024.4.02.5101

Monica de Albuquerque Mello Caparelli De...

Uniao

Advogado: Joelma Gomes de Souza Paiva

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 20:38

Exibir Processo

Processo nº 5003889-56.2024.4.02.5103

Angela Barros Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/08/2025 16:31

Exibir Processo

Processo nº 5020757-90.2025.4.02.5001

Jose Elis da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5073129-41.2024.4.02.5101

Arthur Vitor Figueiredo Pereira

Ministerio da Economia

Advogado: Thiago Porto Leao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089668-82.2024.4.02.5101

Jeane Amara Nogueira Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo