06/09/2025 20:05

Conclusos para julgamento
09/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 14:16

Juntada de Petição
17/07/2025 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
17/07/2025 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 23:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002613-56.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE: SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)IMPETRANTE: EFFECT SERVICOS E COMERCIOS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)IMPETRANTE: REFORTEC SERVICOS GERAIS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado por SOLUTIONS WORD COMERCIO E SERVICOS LTDA, EFFECT SERVICOS E COMERCIOS LTDA e REFORTEC SERVICOS GERAIS LTDA contra ato proferido pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT), postulando a não inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS de suas operações, bem como a reconhecer o direito das IMPETRANTES à compensação administrativa dos valores recolhidos à maior a partir de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento do writ Alega que que ao instituir a Contribuição ao PIS e a COFINS, o legislador ordinário delimitou como base de incidência das referidas contribuições o faturamento de seus contribuintes, exatamente nos termos definidos pela Constituição Federal em seu supracitado artigo 195, I, b. Sustenta que ao contrário do entendimento capitaneado pela Fazenda Pública, o ISS incidente nas atividades econômicas desenvolvidas pelas IMPETRANTES (prestação de serviços) não deve ser inserido no conceito de faturamento e, portanto, na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. 10.

Assevera, ainda que, o ISS não corresponde à receita, tampouco ao faturamento da empresa, sendo inconstitucional sua cobrança, tal como ocorre com o ICMS.

Custas devidamente pagas(Ev. 11 ANEXO2) Procurações e documentos juntados É o sucinto relatório.Decido.

Decido.

Inicialmente acolho a Emenda a inicial e retifico o valor da Causa para R$ 200.000,00(duzentos mil reais). À Secretaria para anotação.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/2009.

Comunique-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, para os fins do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Intime-se, ainda, o MPF para dizer se pretende oferecer parecer, tendo em vista que a matéria trata de direito individual disponível.

Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença.
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
15/07/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:41

Juntada de Petição
13/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
12/06/2025 17:33

Juntada de Petição
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
05/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 13:29

Determinada a intimação
04/05/2025 23:17

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 15:58

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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