12/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 278, 279
11/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5059277-52.2021.4.02.5101/RJ RÉU: HERAILDO SCHWAB CARMOADVOGADO(A): VITOR CODECO MARTINS (OAB RJ109392)ADVOGADO(A): LARYSSA DOS SANTOS BARRETO (OAB RJ258412)RÉU: ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGOADVOGADO(A): VITOR CODECO MARTINS (OAB RJ109392)ADVOGADO(A): CINTIA DE FARIA ASEVEDO (OAB RJ092223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação penal com denúncia recebida pela 7ª Vara Federal Criminal em 24/06/2021 (evento 4).

O feito foi posteriormente redistribuído a este Juízo, sendo garantido à defesa o acesso às peças sigilosas dos autos (eventos 11, 66, 68, 82, 95, 108, 111, 117 e 119).

Em 26/02/2025, este Juízo ratificou os atos decisórios do Juízo antecessor (evento 133).

Nas alegações finais, o MPF apresentou alegações que entende comprovadas por documentos do procedimento nº 5018951-50.2021.4.02.5101 (evento 263).

Esse procedimento trata de colaboração premiada com pessoas diferentes daquelas ouvidas durante a instrução oral e foi redistribuído a este Juízo cerca de 9 meses após a vinda da ação penal.

No evento 269, a defesa alegou inovação acusatória, requerendo o desentranhamento dos memoriais ministeriais e sua substituição por outros que não façam referência ao procedimento mencionado.

Subsidiariamente, pediu nova oportunidade para ofertar memoriais de defesa.

No evento 274, o órgão ministerial argumentou que não houve inovação no escopo da acusação, apenas apresentação de elementos probatórios relativos a crimes já mencionados na denúncia.

Sustentou que o art. 231 do CPP permite a juntada de documentos em qualquer fase do processo e requereu que seja garantido à defesa o acesso aos autos nº 5018951-50.2021.4.02.5101, bem como nova oportunidade para ofertar alegações finais.

Decido.

O pedido principal da defesa não merece acolhida, pois é na sentença que o Juízo verifica se são cabíveis as afirmações contidas nos memoriais ministeriais.

Eventual descabimento conduz à rejeição do argumento, não ao desentranhamento da peça, uma vez que não há previsão legal para tal medida.

Quanto à utilização de documentos, o art. 231 do CPP permite a juntada a qualquer tempo, diferentemente do art. 435 do CPC, que limita essa possibilidade apenas a documentos novos.

No processo penal, é possível até mesmo a produção de nova prova em segundo grau (art. 616 do CPP).

O art. 231 do CPP não foi revogado pelas Leis nº 11.719/2008 ou nº 13.105/2015, nem os tribunais consideram que tenha havido revogação tácita.

Estes estabelecem as seguintes condições para a juntada de documentos: observância obrigatória do contraditório mediante intimação da parte contrária; ausência de caráter tumultuário, irrelevante ou protelatório; e fundamentação adequada em caso de decisões denegatórias.

Nesse sentido, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1.

NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO VERIFICAÇÃO.

MATÉRIAS EXAMINADAS.

AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. 2.

JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O INTERROGATÓRIO.

POSSIBILIDADE.

ART. 231 DO CPP. 3.

ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO MP.

NÃO VERIFICAÇÃO.

AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

DOCUMENTOS QUE JÁ HAVIAM SIDO REQUERIDOS. 4.

REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA.

PARTICIPAÇÃO DO PERITO REQUERIDA PELA DEFESA E DEFERIDA. 5.

ARTS. 159 E 160 DO CPP.

PRAZOS IMPRÓPRIOS.

EVENTUAL NÃO OBSERVÂNCIA.

MERA IRREGULARIDADE. 6.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA PLENITUDE DE DEFESA.

NÃO VERIFICAÇÃO.

PRINCÍPIO QUE NÃO IMPEDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. 7.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DO MAGISTRADO.

AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS.

PROVAS NÃO DECLARADAS INADMISSÍVEIS. 8.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.[...] 2.

Prevalece nesta Corte Superior que "a juntada de documentos pela acusação após o interrogatório do réu é admitida, consoante art. 231 do CPP.

No caso em tela, inexistente prejuízo (art. 563 do CPP), eis que a defesa apresentou alegações finais após a juntada de documentos pelo assistente da acusação e não ficou demonstrada necessidade de novo interrogatório do réu" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.638.190/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020).[...]8.

Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no RHC n. 162.884/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) Diante do exposto, suspendo o prazo para alegações finais da defesa.

DETERMINO: 1.

Que a secretaria conceda permissão expressa aos advogados dos réus nos autos nº 5018951-50.2021.4.2.5101, certificando a providência; 2.

Intime-se a defesa para manifestação no prazo de 15 dias, para requerer o que entender cabível com relação aos elementos indiciários contidos em tais autos e indicados pelo parquet em suas alegações finais; 3.

Sendo apresentados novos requerimentos, dê-se vista ao MPF por 5 dias antes da conclusão para decisão; 4.

Não sendo apresentados requerimentos, promova-se ato ordinatório intimando a defesa para apresentar as alegações finais no prazo de 15 dias.

Com a juntada dos memoriais defensivos, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 17:45

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:36

Decisão interlocutória
09/09/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 05:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 272
05/09/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272
02/09/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:20

Despacho
02/09/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 265 e 264
19/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265
18/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265
18/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5059277-52.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50148621820204025101/RJ)RELATOR: CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRARÉU: HERAILDO SCHWAB CARMOADVOGADO(A): VITOR CODECO MARTINS (OAB RJ109392)ADVOGADO(A): LARYSSA DOS SANTOS BARRETO (OAB RJ258412)RÉU: ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGOADVOGADO(A): VITOR CODECO MARTINS (OAB RJ109392)ADVOGADO(A): CINTIA DE FARIA ASEVEDO (OAB RJ092223)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 263 - 13/08/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS Evento 260 - 24/07/2025 - Despacho
15/08/2025 20:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 264, 265
15/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
24/07/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 18:22

Despacho
22/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 251 e 250
18/07/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 252
18/07/2025 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
14/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
14/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AÇÃO PENAL Nº 5059277-52.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50148621820204025101/RJ)RELATOR: CARLOS ADRIANO MIRANDA BANDEIRARÉU: HERAILDO SCHWAB CARMOADVOGADO(A): VITOR CODECO MARTINS (OAB RJ109392)ADVOGADO(A): LARYSSA DOS SANTOS BARRETO (OAB RJ258412)RÉU: ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGOADVOGADO(A): VITOR CODECO MARTINS (OAB RJ109392)ADVOGADO(A): CINTIA DE FARIA ASEVEDO (OAB RJ092223)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 249 - 11/07/2025 - PETIÇÃO Evento 246 - 23/06/2025 - PETIÇÃOEvento 245 - 23/06/2025 - PETIÇÃOEvento 243 - 13/06/2025 - Decisão interlocutória
11/07/2025 17:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 250, 251
11/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
10/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
23/06/2025 13:30

Juntada de Petição
23/06/2025 12:07

Juntada de Petição
16/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:09

Decisão interlocutória
13/06/2025 16:09

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/06/2025 14:00. Refer. Evento 240
13/06/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 13/06/2025 14:00
09/06/2025 18:22

Decisão interlocutória
09/06/2025 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 09/06/2025 14:00. Refer. Evento 212
09/06/2025 18:01

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
04/06/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
03/06/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:00

Despacho
30/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:26

Juntada de Petição
21/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:46

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
08/05/2025 08:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 224
02/05/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 224
25/04/2025 12:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 220
25/04/2025 12:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/04/2025 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 219
24/04/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219
24/04/2025 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 220
24/04/2025 12:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
24/04/2025 12:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
14/04/2025 11:50

Despacho
10/04/2025 18:27

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 182
07/04/2025 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204
07/04/2025 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
04/04/2025 15:17

Juntada de Petição
04/04/2025 13:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 09/06/2025 14:00
04/04/2025 13:26

Audiência de Justificação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 04/04/2025 14:00. Refer. Evento 134
04/04/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203
04/04/2025 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203
04/04/2025 12:13

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202
04/04/2025 12:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
04/04/2025 10:59

Juntada de Certidão
04/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 10:08

Despacho
04/04/2025 07:39

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182 e 183
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição
02/04/2025 16:22

Juntada de Petição
01/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
31/03/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
31/03/2025 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
30/03/2025 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 188
28/03/2025 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 188
27/03/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
27/03/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
27/03/2025 16:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 139
27/03/2025 15:30

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
27/03/2025 15:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 138
26/03/2025 18:29

Juntada de Petição
26/03/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
24/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:47

Despacho
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 167 e 168
20/03/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
20/03/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
20/03/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
20/03/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/03/2025 17:33

Juntada de Petição
19/03/2025 11:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 145
18/03/2025 16:42

Juntada de Certidão
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
17/03/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 144
13/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:30

Despacho
12/03/2025 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 144
12/03/2025 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 138
12/03/2025 08:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 146
11/03/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 10:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 139
11/03/2025 10:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 145
10/03/2025 18:46

Juntada de Petição
10/03/2025 17:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143
10/03/2025 17:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143
10/03/2025 15:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
10/03/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 153 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 10/03/2025 14:07:27)
10/03/2025 14:06

Despacho
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
09/03/2025 20:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142
07/03/2025 17:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 146
07/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 13:03

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
07/03/2025 12:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/03/2025 12:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/03/2025 12:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/03/2025 12:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/03/2025 12:24

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
07/03/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
07/03/2025 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
27/02/2025 20:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
27/02/2025 12:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
26/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:22

Audiência de Justificação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA - 04/04/2025 14:00
26/02/2025 11:18

Decisão interlocutória
31/01/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
13/11/2024 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
04/11/2024 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:11

Despacho
30/10/2024 19:03

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
24/10/2024 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 11:19

Determinada a intimação
12/08/2024 18:21

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:49

Juntada de Petição
12/08/2024 12:12

Juntada de Certidão
06/08/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
02/08/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
25/07/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 17:53

Juntada de Petição
22/07/2024 14:04

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:06

Despacho
15/07/2024 23:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 15:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 92
11/07/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
11/07/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
09/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2024 22:30

Juntada de Petição
08/07/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
08/07/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/07/2024 20:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 92
03/07/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 93
02/07/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 17:34

Juntada de Certidão
02/07/2024 17:26

Despacho
02/07/2024 17:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 15:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/07/2024 15:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
02/07/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 89 - Despacho - 02/07/2024 12:25:46)
02/07/2024 12:23

Despacho
01/07/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 18:30

Juntada de Petição
26/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
26/06/2024 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
24/06/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:16

Despacho
18/06/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 17:39

Juntada de peças digitalizadas
18/06/2024 15:17

Redistribuído por sorteio - (RJRIOCR07F para RJRIOCR04S)
11/06/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
23/05/2024 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/05/2024 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 18:17

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0004171-64.2019.4.02.5101/RJ, 5033948-72.2020.4.02.5101/RJ, 5036557-28.2020.4.02.5101/RJ, 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ, 5035665-22.2020.4.02.5101/RJ, 5097774-38.2021.4.02.5101/RJ, 5041017-58.2020.
20/05/2024 18:15

Declarada incompetência
20/05/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 12:37

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/04/2024 14:40

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036557-28.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 47
25/08/2023 12:41

Juntado(a)
19/07/2023 14:35

Juntada de Petição
03/07/2023 12:29

Juntada de Petição
18/05/2023 11:17

Juntada de Petição
16/02/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/01/2023 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
31/01/2023 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/01/2023 12:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2023 12:51

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5036557-28.2020.4.02.5101/RJ, 5014862-18.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 55
30/01/2023 12:51

Despacho
21/11/2022 14:43

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2022 13:10

Juntada de Petição
08/11/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/10/2022 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 12:43

Determinada a intimação
10/06/2022 08:23

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2022 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2022 18:26

Determinada a intimação
22/02/2022 01:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/02/2022 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 19:03

Juntada de Certidão
31/01/2022 15:02

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2021 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
21/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/11/2021 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2021 08:55

Determinada a intimação
10/11/2021 18:24

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2021 15:51

Juntada de Petição
09/08/2021 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
30/07/2021 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
29/07/2021 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/07/2021 16:01

Juntado(a)
26/07/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 14:39

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:36

Juntada de Certidão
24/07/2021 20:37

Juntada de Petição
24/07/2021 19:37

Juntada de Petição - ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO (RJ164782 - CARLOS ALVES QUISSAK)
23/07/2021 15:58

Juntada de Petição - HERAILDO SCHWAB CARMO (RJ097647 - ALEXANDRE DA SILVA VERLY / RJ107215 - JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO / RJ109392 - VITOR CODECO MARTINS / RJ205045 - RODOLFO DOS SANTOS PEREIRA)
20/07/2021 14:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
19/07/2021 17:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
15/07/2021 15:00

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Juntado(a) - 15/07/2021 12:32:18)
15/07/2021 14:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 15/07/2021 14:58:59)
13/07/2021 12:04

Juntado(a)
13/07/2021 12:02

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
13/07/2021 12:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
12/07/2021 18:34

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:25

Juntada de Certidão
12/07/2021 18:22

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - ANEXO 3 - ANEXO 4 - ANEXO 5 - ANEXO 6 - ANEXO 7 - ANEXO 8 - ANEXO 9 - ANEXO 10 - ANEXO 11 - ANEXO 12 - ANEXO 13 - ANEXO 14 - ANEXO 15 - ANEXO 16 - ANEXO 17 - ANEXO 18 - ANEXO 19 - ANEXO 20 - ANEXO 21 - ANEXO 22
12/07/2021 17:30

Confirmada a comunicação eletrônica
12/07/2021 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/06/2021 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 18:25

Recebida a denúncia
24/06/2021 16:40

Juntada de Certidão
14/06/2021 15:24

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2021 22:06

Distribuído por dependência - Número: 50148621820204025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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