05/09/2025 14:03

Baixa Definitiva
05/09/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-32 processada no TRF2 com o no. 51703818920254029666/TRF (ARLINDO ZINGUER)
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001884-64.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: ARLINDO ZINGUERADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
28/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 15:22

Decisão interlocutória
27/08/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-32
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
08/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/08/2025 12:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-32
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5001884-64.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ARLINDO ZINGUERADVOGADO(A): LEONAM MARTINELLI DA FONSECA (OAB ES018215)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 14:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/05/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/04/2025 21:33

Determinada a intimação
09/04/2025 16:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
09/04/2025 16:36

Transitado em Julgado
09/04/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 15:50

Juntada de Petição
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/03/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
07/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/02/2025 13:54

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 17:10

Juntado(a)
24/09/2024 15:38

Conclusos para julgamento
10/09/2024 22:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/08/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/06/2024 13:43

Juntada de Petição
13/06/2024 11:23

Juntada de Petição
13/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/05/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 13:20

Determinada a intimação
30/04/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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