19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
19/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000463-87.2025.4.02.5107/RJRELATOR: WALNER DE ALMEIDA PINTOREQUERENTE: ROSILANE DA SILVA VENTURA DE SOUZAADVOGADO(A): WILL KENNEDY SANTOS SOUZA (OAB GO049030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 18/09/2025 - Juntado(a)
18/09/2025 17:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 17:00

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-84
17/09/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
26/06/2025 17:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/06/2025 11:21

Juntada de Petição
17/06/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/06/2025 12:25

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
11/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000463-87.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ROSILANE DA SILVA VENTURA DE SOUZAADVOGADO(A): WILL KENNEDY SANTOS SOUZA (OAB GO049030)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte dias), pagando as prestações vencidas a contar da data do nascimento do sua filha Stephania Ventura de Souza, ocorrido em 28/01/2025 (evento 1, anexo 4).

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.° 9.099/95.

Indefiro o pedido de antecipação de tutela, considerando que a condenação abrange majoritariamente parcelas vencidas e que o art. 100 da CF/88 exige o trânsito em julgado para o cumprimento de obrigação de pagar. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando o registro do benefício em seus sistemas, no prazo de 20 (vinte) dias. A seguir, intime-se a Procuradoria Seccional Federal para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito.

Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425 e a notícia da Edição da Resolução CJF nº 235, de 13/03/2013, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.

Publique-se, registre-se e intimem-se.
20/05/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/05/2025 22:53

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 16:09

Conclusos para julgamento
30/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/04/2025 15:07

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
27/02/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
27/02/2025 12:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/02/2025 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/02/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 09:44

Determinada a intimação
14/02/2025 12:15

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:53

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
09/02/2025 16:02

Juntada de Petição
09/02/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/02/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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