18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000624-79.2025.4.02.5113/RJREQUERENTE: SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
16/09/2025 12:23

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
18/08/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000624-79.2025.4.02.5113/RJREQUERENTE: SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)DESPACHO/DECISÃOi ntime-se o réu para que apresente a planilha de cálculos intime-se a parte autora acerca dos cálculos , expeçam-se as requisições de pagamento
13/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 14:51

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/08/2025 12:03

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/07/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/07/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/07/2025 15:56

Juntada de Petição
22/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-79.2025.4.02.5113/RJAUTOR: SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTAADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO ROSA DE SOUZA (OAB RJ238852)ADVOGADO(A): MATHEUS DA COSTA ABREU (OAB RJ232588)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a data do requerimento administrativo efetuado em 21/08/2024 (Evento 5, INF 4), mantendo-se o pagamento do benefício pelo menos até 18/07/2026, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (JULHO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:59

Julgado procedente em parte o pedido
26/06/2025 15:45

Conclusos para julgamento
25/06/2025 19:53

Despacho
24/06/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/05/2025 02:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
12/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/05/2025 10:40

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 7
09/05/2025 15:36

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TR para RJRES01F)
09/05/2025 15:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/05/2025 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 19:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
11/04/2025 09:00

Juntada de Petição
10/04/2025 16:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 15:40

Perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA DA CONCEICAO AFONSO DA COSTA <br/> Data: 09/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Três Rios – sala 1 - Rua Barbosa de Andrade, 201, Centro. Três Rios - RJ <br/> Perito: CAIO TASSO BRETAS
10/04/2025 15:40

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRES01F para CEPERJA-TR)
10/04/2025 15:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/04/2025 11:56

Juntado(a)
10/04/2025 11:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTRI01F para RJRES01F)
10/04/2025 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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