28/08/2025 19:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
24/07/2025 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004141-65.2024.4.02.5004/ES AUTOR: GUMERCINA ANTONIA DA SILVAADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO GUMERCINA ANTONIA DA SILVA, por esta ação proposta em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se. 1.

Estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 13:27

Determinada a intimação
21/07/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
18/06/2025 18:28

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 63
16/06/2025 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
16/06/2025 14:50

Determinada a intimação
16/06/2025 14:41

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Moral - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
16/06/2025 14:38

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
30/04/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:30

Juntada de Petição
14/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
13/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
07/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
27/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/02/2025 12:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESLIN01S)
27/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 12:17

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 31/03/2025 15:20. Refer. Evento 22
26/02/2025 19:14

Juntada de Petição
26/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 23
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
17/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/02/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
17/02/2025 10:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/02/2025 16:17

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
14/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/02/2025 15:36

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 31/03/2025 15:20
14/02/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
14/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
14/02/2025 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/02/2025 10:11

Despacho
13/02/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 16:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJA)
12/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 15:54

Determinada a intimação
12/02/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:06

Determinada a intimação
24/01/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2024 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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