03/09/2025 02:43

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 19:21

Juntada de Petição
18/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040541-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IAGO RODRIGO MORAES DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO PEREIRA REZENDE (OAB RJ224959) DESPACHO/DECISÃO O autor reitera o pedido de tutela de urgência objetivando "a imediata concessão da TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA/URGÊNCIA no sentido de restabelecer o pagamento dos vencimentos do Autor, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, devendo ser garantido o citado pagamento até o seu licenciamento" (17.1).

O pedido de tutela de urgência foi fundamentadamente apreciado e indeferido no evento 4.1.

O autor reitera que encontra-se no serviço ativo com o status de "ativo", e que a despeito disso não vem recebendo seus proventos.

Sobre a questão, a decisão do evento 4.1 registrou expressamente que a Aeronáutica decidiu não conceder prorrogação de tempo de serviço ao militar, a indicar o rompimento do vínculo do autor com a Organização Militar.

Ademais, nos elementos fornecidos pelo órgão militar, informou-se que "não foi identificado ato de licenciamento do serviço ativo após a publicação da Portaria SEREP-RJ nº 119/SSCE, de 24 de fevereiro de 2025", e determinou-se o redirecionamento da demanda para o órgão responsável pelo licenciamento, ou seja, não há informação conclusiva se o autor foi ou não licenciado, questão que demanda melhor instrução probatória.

Quanto à inspeção de saúde do autor, conforme informações apresentadas pela União em contestação (11.3, p. 25), consta que na última inspeção de saúde o autor foi considerado apto para o desempenho de suas atividades profissionais, através do Boletim nº 70 de 11/06/2025, logo, não haveria óbice ao seu licenciamento.

Pelo exposto, indefiro o pedido do evento 17.1 e mantenho a decisão do evento 4.1 por seus próprios fundamentos.

Para complementação da instrução processual, intime-se a União para que apresente os subsídios requeridos em contestação (11.1), e junte aos autos o ato de licenciamento do autor, caso existente, bem como apresente a manifestação da Administração Militar quanto aos pedidos referentes a pagamentos, tratamento de saúde e perícia, e informe se está sendo franqueado ao autor o tratamento médico perante a Organização Militar.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Vinda a documentação, dê-se ciência à parte autora por igual prazo e, em seguida, volte concluso.
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:33

Não Concedida a tutela provisória
22/07/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 12:42

Juntada de Petição
22/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040541-44.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: IAGO RODRIGO MORAES DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS AURELIO PEREIRA REZENDE (OAB RJ224959) ATO ORDINATÓRIO À parte autora em réplica e, se for o caso, especificar provas que pretenda produzir, justificando-as; bem como apresentar desde logo todos os documentos de que já disponha e ainda queira ver utilizados como prova, ou indicar onde se encontram caso inacessíveis; especificar a modalidade de eventual perícia que pretenda realizar; e qualificar as testemunhas que intencione ouvir, inclusive informar se compareceriam espontaneamente à audiência ou se precisariam ser intimadas, tudo sob pena de preclusão.

Deverá ainda, manifestar-se sobre eventual impugnação a pedido de gratuidade da justiça, se houver, ou ao valor atribuído à causa, com a apresentação dos elementos necessários à comprovação de suas alegações.

Prazo: 15 (quinze) dias, observado o disposto nos arts. 180, 183 e 186, do CPC (prazo em dobro). 1. 1.

Ato praticado nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e das disposições da Portaria n° JFRJ-POR-2017/00423, deste Juízo, datada de 28/08/2017.
16/07/2025 18:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
29/06/2025 09:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
08/05/2025 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/05/2025 17:00

Não Concedida a tutela provisória
06/05/2025 18:35

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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