12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/09/2025 18:17

Juntada de Petição
02/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 14:46

Despacho
01/09/2025 21:43

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034000-38.2024.4.02.5001/ES AUTOR: SIDNEY DE JESUS LANAADVOGADO(A): LUAN FRANZOTTI GONÇALVES (OAB ES022776)ADVOGADO(A): ILSON DE OLIVEIRA AGUIAR NETO (OAB ES025126) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação sob o rito dos JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS ajuizada por SIDNEY DE JESUS LANA em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a condenação da Ré à restituição integral de valores retidos a título de imposto de renda da genitora do Autor referentes aos períodos descritos à inicial, correspondentes ao montante de R$ 72.383,69 (setenta e dois mil trezentos e oitenta e três reais e sessenta e nove centavos). É o relato do essencial.

DECIDO.

Revisitando os termos da peça de ingresso, verifica-se que o Autor alega que houve o reconhecimento administrativo do pedido durante determinado período.

Compulsando, ainda, os documentos que acompanham a exordial, constata-se cópia de peças do(s) processo(s) administrativo(s) que tramitou(aram) junto ao Exército Brasileiro (ev 1, COMP9).

Tal(ais) processo(s) têm como objeto pedidos de isenção de imposto de renda datados de 2010 e de 2020, sendo o primeiro com fundamento na existência de neoplasia maligna, ao passo que o segundo com supedâneo na ocorrência de cegueira.

Nada obstante, não é possível afirmar peremptoriamente que tais documentos correspondem à totalidade dos referidos processos administrativos ou se integram um mesmo procedimento, tampouco é autorizado presumir que há concatenação cronológica entre os mesmos.

Nesse sentido, denota-se que não há cópia do(s) pedido(s) veiculado(s) pelo interessado, numeração contínua de páginas, identificação das respectivas capas ou mesmo termos de encerramento.

Tendo a referida premissa em consideração, considerando a maior facilidade de produção da prova pela parte Ré, e visando instruir o feito com elementos voltados a possibilitar o deslinde do mérito, reputo pertinente a inversão do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º), sendo devida a intimação da União Federal para que: (i) proceda à juntada da integralidade dos processos administrativos referentes aos pedidos de isenção formulados pela genitora do Autor (Sra.

Neide de Jesus Lana); (ii) discrimine os períodos em que fora(m) concedida(s) a(s) isenção(ões) e (iii) esclareça quais os motivos da cessação da benesse em questão, em cada caso.

Intime-se.

Prazo: 20 dias (CPC, art. 218, § 1º).

Intime-se o Autor, para ciência.
23/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 11:27

Decisão interlocutória
21/05/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 15:24

Juntada de Petição
31/03/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
07/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 21:59

Decretada a revelia
06/02/2025 22:07

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:54

Juntada de Petição
23/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/11/2024 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO
20/11/2024 21:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025
14/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
28/10/2024 18:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/10/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/10/2024 18:44

Determinada a citação
28/10/2024 16:49

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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