TRF2 - 5072937-74.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

MARCIA VIEIRA DO ROSARIO

CPF *15.***.*08-20

Advogados

ALDERITO ASSIS DE LIMA

OAB: 196593/RJ

CPF *12.***.*59-33

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 18/09/2025 17:28

    Juntada de Petição

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 13/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/09/2025 16:52

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

  • 09/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    AUTOR: MARCIA VIEIRA DO ROSARIOADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a)       Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;b)      Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c)       Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d)      Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;e)      Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f)         Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g)       Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h)      Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i)        Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem.  Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024    

  • 05/09/2025 13:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 05/09/2025 13:23

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 04/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 14:02

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA VIEIRA DO ROSARIO <br/> Data: 29/09/2025 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO LIMA

  • 03/09/2025 12:07

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO07F para CEPERJA-RJ)

  • 03/09/2025 11:40

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 03/09/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 12:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 12:46

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/09/2025 12:46

    Não Concedida a tutela provisória

  • 01/09/2025 14:23

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/08/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 20/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 19/08/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5072937-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA VIEIRA DO ROSARIOADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o requerido pela parte autora e concedo dilação de prazo de 15 (quinze) dias.

    Após, voltem os autos conclusos.    

  • 18/08/2025 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/08/2025 15:12

    Determinada a intimação

  • 18/08/2025 13:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 13:53

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 18/08/2025 11:00

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 12:19

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 25/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072937-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA VIEIRA DO ROSARIOADVOGADO(A): ALDERITO ASSIS DE LIMA (OAB RJ196593) DESPACHO/DECISÃO Inicialmente, insta consignar que a autora atribuiu à causa o valor de R$ 28.394,67 ((Vinte e oito mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme evento 1, INIC1.

    De acordo com o art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 salários mínimos.  Nesse ínterim, verifico que o valor atribuído à causa pela parte autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação.

    Além disso, a presente demanda não se inclui em nenhum dos casos do § 1º, do artigo 3º, da referida lei, a seguir:  “(...)  § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:  I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;  II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;  III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”   Essa competência é absoluta e definida na forma do art. 3º e parágrafos e do artigo 6º e incisos, da Lei nº 10.259/2001, e tem como pressuposto, entre outros, o valor da causa até sessenta salários mínimos.

    Importante ressaltar que a questão relativa ao valor da causa é matéria de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição e, por esse motivo, deve corresponder à pretensão econômica perseguida pela parte.

    Dessa forma, como se esta diante de uma competência absoluta, em se tratando de ação pelo rito comum com valor de causa inferior a 60 salários mínimos, a presente lide deverá ser processada pelo rito do Juizado Especial Federal Cível.

    Não há opção aqui para a parte demandante.

    Nessa perspectiva, determino a retificação da autuação para constar a classe Procedimento de Juizado Especial Federal.

    Quanto ao pedido de tutela provisória, o indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substancias de equívoco de suas afirmações.

    Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Compulsando os autos, verifico que o endereço que consta no comprovante de residência informado no evento 1, END5, é distinto do cadastrado no CadÚnico, como pode ser observado no evento 1, PROCADM3.

    Portanto, intime-se a parte autora para retificar o CadÚnico junto ao CRAS, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.  Cumprido, venham os autos conclusos.    

  • 23/07/2025 11:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2025 11:11

    Não Concedida a tutela provisória

  • 22/07/2025 12:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 11:35

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/07/2025 11:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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