17/09/2025 16:37

Juntada de Petição
11/09/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 192
09/09/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 192
08/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 192
06/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 192
06/09/2025 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
29/08/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
25/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/08/2025 16:35

Expedição de ofício
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
26/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180 e 181
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010489-13.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS MENDES COPIOADVOGADO(A): MARCOS FERNANDES BARBOSA (OAB RJ142219)ADVOGADO(A): ROSEMEIRE DE CARVALHO VENANCIO ALVES (OAB RJ207861)ADVOGADO(A): NATALIA MARQUES DE MELLO MAIA (OAB RJ222067)REQUERIDO: LIS PROMOTORA LTDAADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282)REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): ANNE AIMEE DE SOUZA CAVALCANTE (OAB RJ224242)ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao evento 174, a procuração juntada ao evento 1 outorga poderes ao advogado Dr.

Marcos Fernandes Barbosa para receber e dar quitação.

Logo, o requerimento para expedição de mandado de pagamento em nome do advogado da parte autora deve ser acolhido. Isso posto, defiro o requerimento formulado no evento 174.

Fica ciente o beneficiário de que a CEF poderá abater a tarifa bancária decorrente da operação de transferência do numerário.

Intimem-se a CEF e a autora para ciência, pelo prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, oficie-se à CEF para transferência dos valores de R$ 3.348,51 e R$ 124,32 (e respectivos acréscimos), depositados nas contas indicadas nos evento 136 e 173, para a conta informada pelo advogado da parte autora (cf. evento 174).

Eventual custo decorrente da operação bancária deverá ser descontado do montante a ser transferido.

A instituição bancária deverá comprovar nos autos o cumprimento da ordem, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por meio do email: [email protected].

Devendo informar, ainda, o valor efetivamente disponibilizado.

Comprovadas as transferências, intime-se o exequente para levantamento dos valores depositados, no prazo de 5 dias.

Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:10

Determinada a intimação
30/06/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
10/06/2025 15:25

Juntada de Petição
09/06/2025 16:00

Juntada de Petição
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
26/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 170
22/05/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 19:41

Determinada a intimação
09/05/2025 11:52

Juntada de Petição
05/05/2025 20:14

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
01/04/2025 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161
24/03/2025 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
22/03/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 06:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 06:34

Determinada a intimação
13/02/2025 10:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 15:34

Remetidos os Autos - RJSJMSECONT -> RJSJM05
05/12/2024 18:15

Remetidos os Autos - RJSJM05 -> RJSJMSECONT
05/12/2024 18:15

Determinada a intimação
02/11/2024 22:26

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 11:31

Juntada de Petição
26/09/2024 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:23

Determinada a intimação
12/08/2024 10:29

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
03/07/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 18:33

Determinada a intimação
14/06/2024 17:28

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
20/05/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:44

Determinada a intimação
26/04/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
12/04/2024 13:50

Juntada de Petição
11/04/2024 03:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
10/04/2024 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 16:53

Determinada a intimação
06/03/2024 13:44

Juntada de Petição
05/03/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
26/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
26/02/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
22/02/2024 03:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
21/02/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 20:12

Determinada a intimação
09/02/2024 13:46

Juntada de Petição
05/02/2024 15:21

Juntada de Petição
24/01/2024 15:20

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2024 15:20

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/01/2024 12:37

Transitado em Julgado - Data: 24/01/2024
24/01/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 111
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 111
14/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108
05/12/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
05/12/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/12/2023 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
05/12/2023 06:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
04/12/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2023 13:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/11/2023 17:03

Conclusos para julgamento
30/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 82
14/11/2023 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
14/11/2023 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
14/11/2023 09:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 93
14/11/2023 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
10/11/2023 05:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
10/11/2023 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
09/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:21

Juntada de Petição
06/11/2023 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
06/11/2023 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
06/11/2023 05:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
06/11/2023 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 21:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/11/2023 21:02

Julgado procedente em parte o pedido
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/10/2023 05:26

Juntada de Petição
18/10/2023 02:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
17/10/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2023 16:21

Conclusos para julgamento
18/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 67
17/07/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 66 e 67
06/07/2023 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
03/07/2023 16:05

Juntada de Petição
29/06/2023 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/06/2023 17:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 16:23

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2023 00:22

Conclusos para julgamento
21/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/04/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
02/04/2023 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
17/03/2023 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/03/2023 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/03/2023 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:18

Determinada a intimação
06/03/2023 20:01

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2023 20:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Conclusos para julgamento - 06/03/2023 20:00:44)
28/02/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/02/2023 14:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
02/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/01/2023 10:40

Juntada de Petição
23/01/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/01/2023 09:52

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/01/2023 21:35

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 36 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/01/2023 21:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 37 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
13/01/2023 15:30

Juntada de Petição
09/01/2023 11:31

Juntada de Petição
28/12/2022 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/12/2022 15:20

Juntada de Petição
25/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
23/12/2022 09:34

Juntada de Petição
16/12/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/12/2022 17:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/12/2022 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 17:30

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
13/12/2022 15:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/12/2022 09:24

Juntado(a)
07/12/2022 23:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
07/12/2022 17:03

Juntada de Petição - LIS PROMOTORA LTDA (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
07/12/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2022 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/12/2022 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
01/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/11/2022 12:57

Juntado(a)
30/11/2022 12:42

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
30/11/2022 11:55

Juntado(a)
28/11/2022 14:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
28/11/2022 14:47

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/11/2022 16:42

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/11/2022 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
25/11/2022 13:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2022 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2022 12:31

Concedida a tutela provisória
18/11/2022 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2022 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJSJM05F)
13/11/2022 10:06

Declarada incompetência
27/10/2022 19:28

Conclusos para decisão/despacho
27/10/2022 19:14

Juntada de Certidão
27/10/2022 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/01/2025 16:48

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