23/07/2025 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002005-40.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO CAE TEIXEIRAADVOGADO(A): JAQUELINE TRINDADE DE SOUZA (OAB RJ235519) DESPACHO/DECISÃO Processo retirado do Juiz Natural e redistribuído para este Juízo em razão da regra de equalização, prevista na RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão.

Como se sabe, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, a verossimilhança das alegações deve estar devidamente demonstrada, bem como a reversibilidade dos efeitos de eventual decisão de provimento.

No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição mais acurada, o que pressupõe a observância do contraditório e da ampla defesa.

Nesse sentido, cumpre registrar que o laudo pericial constante nos autos foi produzido sem a intervenção deste Juízo, por meio de procedimento que não encontra amparo no microssistema dos Juizados Especiais Federais.

Como se sabe, é atribuição do Juiz da causa analisar os requerimentos de provas feitos pelas partes, podendo deferi-los ou indeferi-los, conforme cada caso concreto.

No presente feito, a prova foi, inclusive, produzida antes que houvesse contato deste Juízo com os autos, isto é, antes mesmo que o Magistrado tivesse a oportunidade de fazer sua primeira avaliação, própria ao recebimento da inicial.

Intime-se a parte autora, que fica ciente de que eventual irresignação contra o indeferimento da tutela de urgência deve ser endereçada à instância revisora, conforme inteligência do artigo 1.015 do CPC.

Providencie a secretaria a “alteração do status da tutela” na capa dos autos de acordo com determinação proveniente de Correição Ordinária.

Compulsando os autos, verifico que a inicial não está instruída de maneira suficiente, o que impossibilita o regular prosseguimento.

Assim, nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando DETALHADA E EXPRESSAMENTE: qual a sua atividade laborativa habitual; quais as atividades dela decorrentes; o tempo em que se encontra com a enfermidade; o tratamento médico que vem seguindo; e as restrições decorrentes de tal patologia para o exercício de sua atividade laborativa; b) assine declaração de renúncia de crédito porventura excedente de sessenta salários mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando-se desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado nº 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.

Vale ressaltar que a referida declaração deverá ser assinada pela parte autora, ou ser subscrita por seu advogado constituído, sendo certo que, nesse último caso, deverá juntar ao feito nova procuração em que conste outorga ao Advogado de poderes específicos para renunciar a eventual condenação excedente a sessenta salários mínimos; c) corrija ou esclareça o valor atribuído à causa, tendo em vista o valor das prestações anteriores ao ajuizamento da ação e das 12 (doze) vincendas, emendando a inicial.

Ultrapassado o prazo sem cumprimento, venham os autos conclusos.

Cumprido, CITE-SE o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor. Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos, conforme ordem regular dos trabalhos da unidade, para análise da higidez do feito, com vistas à conclusão para sentença.
17/07/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:01

Não Concedida a tutela provisória
17/07/2025 12:38

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 18:10

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-SP para RJRIO44S)
16/06/2025 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/06/2025 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:44

Juntada de Petição
08/05/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
25/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 16:20

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO ROBERTO CAE TEIXEIRA <br/> Data: 10/06/2025 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: GUILHERME RIEGEL COELHO
25/04/2025 16:17

Registrado para retificada a autuação - Alterada a especialidade médica pericial
16/04/2025 09:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO44S para CEPERJA-SP)
16/04/2025 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 06:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/04/2025 14:36

Juntado(a)
15/04/2025 14:36

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJRIO44S)
15/04/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/04/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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