TRF2 - 5091106-46.2024.4.02.5101

1ª instância - 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB: 120478/SP

CPF *31.***.*82-50

Polo Passivo

Partes

ELIANE DA SILVA OLIVEIRA

CPF *12.***.*98-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 14/08/2025 10:50

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    MONITÓRIA Nº 5091106-46.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1.

    A ação monitória é pertinente, uma vez que a pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, conforme documentos que instruem a inicial, sem eficácia de título executivo (art. 700, I, CPC).

    Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, para pagamento do valor indicado na inicial, acrescido de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios, constando do mandado que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º, CPC).

    Para o caso de não cumprimento, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.

    Conste, ainda, do mandado que, no mesmo prazo, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, CPC) e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º, CPC). 2.

    Expedido o mandado, suspenda-se o feito, aguardando o cumprimento da diligência determinada. 3. Em sendo positiva(s) a(s) diligência(s), aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos à ação monitória. 3.1.

    Havendo oposição tempestiva de embargos à ação monitória, dê-se vista a parte autora/embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.2.

    Não havendo a oposição tempestiva de embargos, nem o pagamento da quantia executada, certifique-se e converta-se o mandado inicial em executivo, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. 3.3.

    Intime-se a parte ré/executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida, na forma do artigo 523, do CPC, sob pena de acréscimo ao montante da condenação de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 3.4.

    Decorrido o prazo especificado no item anterior sem que o executado efetue o pagamento, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível. 4.

    Em caso de certidão negativa, proceda a Secretaria à consulta à base de dados do sistema Eproc, a fim de obter o endereço do(s) réu(s). 5.

    Feito isso, caso o endereço seja distinto do constante nos autos ou daqueles objetos de diligências anteriores, renove-se a mesma no novo endereço encontrado. 6.

    Em caso de endereço idêntico ou resultando em diligência negativa, autorizo a realização de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, a fim de obter o endereço atual da(s) parte(s) ré(s).

    Ressalte-se que as pesquisas nos sistemas RENAJUD e SIEL só serão efetuadas nos casos em que o(s) executado(s) seja(m) pessoa física. 7.

    Caso o endereço encontrado na pesquisa junto aos referidos sistemas seja distinto do constante dos autos, renove(m)-se a (s) citação(ões) do(s) réu(s) no(s) novo(s) endereço(s) encontrado(s). 8.

    Caso o(s) endereço(s) seja(m) idêntico(s) ou resultando em diligência negativa, cite-se por edital o(s) executado(s), visto estar demonstrado o requisito do art. 256, II, do CPC. 9.

    Para fins do art. 257, III do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias.  10.

    Atente-se a Secretaria do Juízo, quando da expedição do edital, ao disposto nos incisos II e IV do supramencionado art. 257, do CPC.

    Suspenda-se o feito até o prazo final do edital. 11.

    Decorrido o prazo do edital sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, para que, com fulcro nos artigos 72, II, CPC e 4º, XVI, da Lei Complementar nº 80/1994, atue no presente processo como Curadora Especial da(s) parte(s) ré(s).        

  • 21/07/2025 12:44

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/07/2025 12:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/06/2025 10:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 21/06/2025 11:36

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15

  • 21/05/2025 14:21

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15

  • 19/05/2025 13:22

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 15/05/2025 17:06

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 05/04/2025 06:15

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/03/2025 17:11

    Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/03/2025 17:10

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 17:09

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 20/02/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/01/2025 12:25

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6

  • 11/12/2024 15:43

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

  • 05/12/2024 14:05

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 04/12/2024 17:30

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 07/11/2024 16:35

    Expedição de Mandado de citação

  • 07/11/2024 16:35

    Determinada a citação

  • 07/11/2024 14:30

    Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13109882850 - ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY)

  • 07/11/2024 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/11/2024 17:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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