TRF2 - 5002380-36.2024.4.02.5121
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/08/2025 02:01 Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02 
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                                            27/08/2025 01:06 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95 
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                                            09/08/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 
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                                            08/08/2025 01:03 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88 
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                                            30/07/2025 15:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões 
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                                            30/07/2025 15:43 Determinada a intimação 
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                                            29/07/2025 23:12 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            29/07/2025 23:12 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87 
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                                            24/07/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 
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                                            16/07/2025 02:08 Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 87 
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                                            15/07/2025 02:05 Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 87 
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                                            15/07/2025 00:00 Intimação PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002380-36.2024.4.02.5121/RJAUTOR: ARMANDO DA SILVA LOPES OLIVEIRAADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834)SENTENÇADo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente nº 87/709.044.650-7, requerido em 14.03.2019.
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                                            14/07/2025 18:09 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/07/2025 18:08 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            14/07/2025 18:08 Julgado improcedente o pedido 
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                                            08/07/2025 18:14 Conclusos para julgamento 
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                                            13/05/2025 01:08 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80 e 81 
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                                            29/04/2025 19:40 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025 
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                                            18/04/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81 
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                                            08/04/2025 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 13:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            08/04/2025 13:23 Determinada a intimação 
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                                            04/04/2025 20:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            04/04/2025 20:07 Juntado(a) 
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                                            25/03/2025 01:04 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71 
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                                            20/03/2025 09:03 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70 
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                                            09/03/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70 
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                                            09/03/2025 23:16 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 
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                                            27/02/2025 06:45 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65 
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                                            26/02/2025 20:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2025 20:54 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            26/02/2025 20:54 Determinada a intimação 
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                                            26/02/2025 16:11 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/02/2025 12:06 Juntada de Petição 
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                                            23/02/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65 
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                                            13/02/2025 17:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP 
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                                            13/02/2025 17:50 Determinada a intimação 
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                                            13/02/2025 16:38 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            31/01/2025 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60 
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                                            31/01/2025 10:38 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60 
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                                            24/01/2025 16:57 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            04/12/2024 13:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57 
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                                            14/11/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57 
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                                            04/11/2024 08:11 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            04/11/2024 08:11 Determinada a intimação 
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                                            29/10/2024 14:28 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            28/10/2024 18:31 Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo 
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                                            09/10/2024 01:18 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49 
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                                            07/10/2024 14:19 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50 
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                                            23/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50 
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                                            13/09/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            13/09/2024 11:36 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            13/09/2024 11:36 Determinada a intimação 
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                                            11/09/2024 17:56 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/09/2024 03:32 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            10/09/2024 17:17 Juntada de Petição 
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                                            07/08/2024 17:38 Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228 
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                                            16/07/2024 01:07 Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38 
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                                            25/06/2024 01:14 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28 
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                                            23/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39 
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                                            17/06/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28 
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                                            13/06/2024 10:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            13/06/2024 10:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2024 10:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            13/06/2024 10:43 Determinada a intimação 
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                                            12/06/2024 12:17 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARMANDO DA SILVA LOPES OLIVEIRA <br/> Data: 05/09/2024 às 17:00. <br/> Local: Consultório Dra. Fátima Ferreira oftalmo - Rua Conde de Bonfim nº 422 sala 413, Tijuca, próximo à praça Saens Peña. 
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                                            12/06/2024 12:13 Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 9 
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                                            12/06/2024 12:13 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            11/06/2024 14:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13 
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                                            11/06/2024 14:22 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            11/06/2024 14:22 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            10/06/2024 14:10 Juntada de Petição 
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                                            07/06/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/06/2024 16:43 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            07/06/2024 16:43 Determinada a intimação 
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                                            06/06/2024 12:58 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            05/06/2024 19:49 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21 
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                                            05/06/2024 18:16 Juntada de Petição 
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                                            15/05/2024 13:16 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21 
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                                            09/05/2024 14:59 Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI 
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                                            08/05/2024 10:22 Determinada a intimação 
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                                            07/05/2024 16:40 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            07/05/2024 10:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            21/04/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            18/04/2024 14:53 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13 
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                                            17/04/2024 17:16 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11 
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                                            17/04/2024 17:16 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 
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                                            11/04/2024 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo 
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                                            11/04/2024 17:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            11/04/2024 17:48 Citação Eletrônica - Expedida/Certificada 
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                                            11/04/2024 17:48 Não Concedida a tutela provisória 
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                                            11/04/2024 16:14 Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ARMANDO DA SILVA LOPES OLIVEIRA <br/> Data: 11/06/2024 às 11:15. <br/> Local: Consultório do Dr. Anderson Pureza - LOCAL DA PERÍCIA: Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ < 
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                                            11/04/2024 16:09 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            10/04/2024 12:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5 
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                                            10/04/2024 12:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5 
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                                            03/04/2024 17:16 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 17:16 Determinada a intimação 
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                                            03/04/2024 11:16 Conclusos para decisão/despacho 
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                                            26/03/2024 17:00 Juntada de Dossiê Previdenciário 
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                                            26/03/2024 16:42 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            30/08/2025                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/08/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
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