25/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/08/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/08/2025 21:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
22/08/2025 14:46

Juntada de Petição
22/08/2025 09:42

Juntada de Petição
22/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/08/2025 18:30

Juntado(a)
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/08/2025 14:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 14:27

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
06/08/2025 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
06/08/2025 11:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 18:38

Despacho
25/07/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070995-07.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DOMINGAS SANTOSADVOGADO(A): JOSENILDE LIMA SANTOS (OAB SE014873) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

MARIA DOMINGAS SANTOS, devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança em face dos atos praticados pelos PRESIDENTES da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES – EBSERH e da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, objetivando “seja concedida medida liminar para determinar a imediata abertura de prazo para que possa entregar ou enviar por meio eletrônico os documentos/vídeo”.

Pugna, ainda, pela gratuidade de justiça.

Alega ter se inscrito no Concurso Público realizado pela EBSERH INSTITUTO, EDITAL N. 01/2024, tendo obtido êxito na primeira fase do certame (Aprovação na Prova Objetiva).

No entanto, afirma que não conseguiu enviar o vídeo para o procedimento de heteroidentificação (on line), porquanto a banca organizadora do concurso não disponibilizou local em sua plataforma para o encaminhamento do mesmo, o qual “comprovaria que a candidata se enquadrava como PRETA”.

Em consequência, ressalta ter apresentado recurso em 14/05/2025, entretanto, a banca organizadora não analisou seu recurso administrativo e, em 13/06/2025, “foi surpreendida com o resultado definitivo do concurso, e infelizmente o seu nome não estava na lista dos candidatos inscritos com cota para Pretos, a banca jogou o nome da candidata na lista de AMPLA CONCORRÊNCIA”.

Com a inicial vieram procuração e documentos. DECIDO.

Tendo em vista que um mesmo processo não pode prosseguir por dois tipos de procedimento distintos (juizados especiais e mandado de segurança), à secretaria para retificar a classe do presente feito para Mandado de Segurança.

Outrossim, traga a autora declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença concomitante da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pela impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

No presente caso, há a necessidade da oitiva da autoridade coatora para esclarecer o alegado pela impetrante no sentido de que a banca examinadora do concurso “não disponibilizou “local” em sua plataforma para o envio do vídeo”, o qual “comprovaria que a candidata se enquadrava como PRETA”, até porque tal modalidade de prova é considerada negativa.

Deve informar, ainda, sobre o resultado do recurso administrativo protocolado pela parte impetrante, que segundo narrado na inicial não foi analisado.

Não é demais ressaltar, que caso fosse deferida a liminar, estar-se-ia diante de evidente afronta ao princípio da isonomia, pois este Juízo estaria atribuindo vantagem a apenas uma candidata em detrimento de outros que estejam na mesma situação jurídica. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

A secretaria para retificar a classe do presente feito para Mandado de segurança.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 05 (cinco) dias fornecer declaração de hipossuficiência para análise do pedido de gratuidade de justiça.

Após, voltem conclusos.

P.

I.
22/07/2025 18:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
22/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:36

Não Concedida a Medida Liminar
21/07/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070995-07.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DOMINGAS SANTOSADVOGADO(A): JOSENILDE LIMA SANTOS (OAB SE014873) DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTEAO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL.

Vistos etc.

Esclareça a parte autora/impetrante o rito do presente feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, voltem conclusos.

P.I.
15/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 16:13

Despacho
14/07/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:19

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
14/07/2025 16:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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