13/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/07/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001497-83.2023.4.02.5102/RJAUTOR: EDILMA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e condeno a UNIÃO a implantar o adicional de insalubridade no grau médio, no percentual de 10% (dez por cento), à remuneração mensal da Autora, cumulativamente com o adicional de irradiação ionizante que já percebe, bem como para pagar as diferenças pretéritas não prescritas, correspondentes ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio (10%) desde 28/02/2018 até 20/03/2020, momento a partir do qual o adicional deverá ser pago em seu grau máximo (20%), retornando para o grau médio em 22/04/2022, corrigidas, desde quando devida cada parcela, com base no IPCA-E/IBGE, e com incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e a partir de 08.12.2021, pela Selic, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021; Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte ré para cumprimento da obrigação de fazer, bem como para apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, de planilha de cálculo com o valor devido a parte autora.

Cumprido, dê-se vista à parte autora do cálculo pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 11 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Cumprido, voltem os autos conclusos para o envio do ofício ao TRF2.

P.I.
22/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 22:23

Julgado procedente em parte o pedido
24/01/2025 16:35

Conclusos para julgamento
22/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/09/2024 21:18

Juntada de Petição
20/09/2024 18:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 18:13

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 16:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/08/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/07/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/07/2024 19:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
23/07/2024 11:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
22/07/2024 17:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
22/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 13:02

Determinada a intimação
19/07/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:58

Juntada de Petição
12/07/2024 21:24

Despacho
17/04/2024 22:48

Conclusos para decisão/despacho
24/11/2023 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
18/10/2023 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2023 14:50

Determinada a intimação
22/06/2023 05:27

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2023 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/04/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2023 14:08

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/04/2023 14:08

Despacho
17/04/2023 06:52

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 05:29

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
28/02/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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