26/08/2025 17:37

Baixa Definitiva
07/08/2025 11:18

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G03 -> RJRIO45
07/08/2025 11:17

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
17/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002307-64.2024.4.02.5121/RJ RECORRENTE: DEBORA COSTA DA CONCEICAO SCHERRER DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): OTILIA CAMELO DO NASCIMENTO (OAB RJ219130) DESPACHO/DECISÃO 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

A parte recorrente alega estar incapacitada com base nos atestados médicos apresentados, não se conformando com a conclusão da perícia judicial que serviu de base à sentença. É o relatório.

Passo a decidir. 3. No laudo do ev 21, o perito nomeado pelo Juízo, com base em exames físico e complementares, afirma que a parte autora, à época com 38 anos, com ensino fundamental completo, consultora de vendas, é portadora de hipertensão essencial (primária) e acidente vascular cerebral, não especificado como hemorrágico ou isquêmico.

Não foi constatada, contudo, incapacidade laborativa: - Justificativa: AUTORA PORTADORA DE SEQUELA DE AVE HEMORRÁGICO COM REABILITAÇÃO MOTORA QUASE COMPLETA, O QUE NÃO CAUSA IMPEDIMENTO PARA EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA.

RELATO DE PONTE MIOCÁRDICA EM LAUDO MÉDICO PORÉM NÃO COMPROVA POR EXAME COMPLEMENTAR - ANGIOTOMOGRAFIA DE CORONÁRIAS OU CORONARIOGRAFIA. ÚLTMA CONSULTA NA REDE SARA EM 06/08/2021. 4.

Ainda que apresentados documentos médicos em sentido contrário, no que diz respeito à incapacidade, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Ressalte-se que, no laudo pericial de origem, o perito do Juízo faz referência ao tratamento realizado pelo médico assistente, a indicar ter sido considerado na formação de seu convencimento. 5.

A perícia judicial tem por finalidade avaliar a condição de saúde do segurado considerando a atividade habitual que exerce.

Assim, de certo que o esforço físico e mental que demanda a atividade profissional exercida pela parte autora foi levado em conta na avaliação pericial, assim como os documentos dos médicos assistentes, expressamente referidos no laudo, servindo, inclusive, de suporte para a conclusão pela capacidade laborativa. 6.

A parte recorrente limita-se, todavia, a discordar dos laudos técnicos, sem trazer provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 7. Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 8.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
16/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 17:34

Conhecido o recurso e não provido
14/07/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 16:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
15/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/01/2025 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/01/2025 19:53

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
16/12/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
21/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/11/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
11/11/2024 17:01

Conclusos para julgamento
30/08/2024 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/08/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 17:37

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/07/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 10
13/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/05/2024 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/05/2024 16:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/05/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 17:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DEBORA COSTA DA CONCEICAO SCHERRER DA SILVA <br/> Data: 19/06/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> P
06/05/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 16:10

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2024 16:10

Determinada a citação
06/05/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 14:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/03/2024 13:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/03/2024 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
25/03/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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