12/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002066-83.2025.4.02.5112/RJAUTOR: SERGIO FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539)SENTENÇAPelo exposto, na forma do art. 487, I, do CPC: 1. Julgo improcedente o pedido de especialização do intervalo de 01/03/1998 a 30/09/2019; 2. Julgo procedente o pedido para especializar o intervalo de 01/06/2006 a 22/05/2023 e converter o período de 01/06/2006 a 13/11/2019 para tempo comum, pelo fator de 1,4; 3. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria especial; 4. Julgo improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.

Intimem-se.
10/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 17:28

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 11:47

Conclusos para julgamento
20/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002066-83.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SERGIO FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539) DESPACHO/DECISÃO Evento 20: indefiro o pedido para realização da prova pericial técnica, uma vez que a prova de labor em condições especiais deve ser demonstrada por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), já juntado aos autos. E eventual discussão quanto ao conteúdo do PPP, ou mesmo sua eventual ausência, deve ser discutida em ação própria contra o empregador, de competência da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

INDEFERIMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DISCUSSÃO SOBRE PPP E LTCAT.

DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.

RECURSO DESPROVIDO. (...) A comprovação do exercício de atividade especial deve ser feita por meio do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo desnecessária a produção de prova pericial. A ausência, inexatidão ou recusa no fornecimento do PPP e do LTCAT são questões afetas à Justiça do Trabalho, não cabendo à Justiça Federal solucionar tais controvérsias em ação previdenciária. O indeferimento de prova pericial e de expedição de ofício não configura cerceamento de defesa quando o juiz entende que a prova requerida é desnecessária, sendo ele o destinatário final das provas. (...) (TRF-2, AI 5016586-92.2024.4.02.0000, Rel.

GUSTAVO ARRUDA MACEDO, 10ª Turma, julgado em 15/04/2025).

Na mesma direção é o Enunciado 203 do FONAJEF: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”.

Preclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.

Intime-se.
30/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:41

Despacho
30/07/2025 13:21

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 14:26

Juntada de Petição
25/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002066-83.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: SERGIO FREITAS DA SILVAADVOGADO(A): MARCELO PEREIRA GONCALVES (OAB RJ211539) ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do/a despacho/decisão do evento 4, DESPADEC1: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, no prazo de 10 dias.

No mesmo prazo, à parte autora e ao INSS para especificarem quais as provas que ainda pretendem produzir no feito, justificando a necessidade delas.
22/07/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
01/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/05/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/05/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 21:25

Despacho
21/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/05/2025 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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