15/08/2025 15:32

Baixa Definitiva
15/08/2025 15:32

Transitado em Julgado - Data: 15/08/2025
15/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/07/2025 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5009701-28.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5007146-58.2025.4.02.5102/RJ AGRAVANTE: SAMARA DOS SANTOS PORTO GONCALVESADVOGADO(A): DIEGO CONCEIÇÃO DOS SANTOS (OAB SP348173) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a anulação da questão nº 35, tipo 3 - amarela, referente ao 3º Exame Nacional da Magistratura – ENAM – 2025.1 (Edital de Abertura nº 01/2025).

Alega a recorrente que há irregularidade na questão impugnada, vez que a Banca Examinadora manteve como correta a alternativa “e”, apesar de a assertiva III estar embasada no Decreto nº 9.571/2018, o qual foi revogado em novembro de 2023, por força do art. 11 do Decreto nº 11.772/2023, antes, portanto, da publicação do edital do exame em discussão.

Argumenta a agravante que o artigo 29 da Resolução ENFAM nº 13/2025 disciplina que somente é possível cobrar preceito normativo já revogado se a revogação ocorrer dentro dos 30 (trinta) dias que antecederam a data de aplicação da prova, de modo que a cobrança de norma revogada há quase dois anos antes da publicação do edital contraria essa Resolução.

Após a interposição do presente recurso, a agravante peticionou desistindo do recurso, vez que foi anulada pela Banca Examinadora a questão em discussão (evento 5). É o relatório.

Acolho o pedido formulado pela agravante e homologo a desistência do agravo de instrumento, na forma do art. 932, caput, VIII, do CPC, c/c o art. 44, caput, VII, do RI-TRF-2.

Precluso o direito de impugnar esta decisão, arquivem-se os presentes autos, com a respectiva baixa.
21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:01

Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Número: 50071465820254025102/RJ
19/07/2025 21:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
19/07/2025 21:44

Homologada a Desistência do Recurso
18/07/2025 11:30

Juntada de Petição
16/07/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
16/07/2025 11:05

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
16/07/2025 08:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 08:32

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 8 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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