19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
19/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077930-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TEMPER BUZIOS VIDRACARIA LTDAADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) DESPACHO/DECISÃO Evento 34 - a adesão e a permanência da parte devedora/executada em programas governamentais de parcelamento de débitos tributários são medidas revestidas de caráter administrativo, disciplinadas em estatutos legais próprios que preveem instrumentos de aferição e controle pela autoridade fazendária para o fim pretendido, não cabendo dessa forma intervenção do Juízo da Execução Fiscal. Assim, não estando a dívida parcelada, nem garantido o Juízo, indefiro, por ora, o recolhimento do mandado de penhora e avaliação expedido. Intime-se o devedor para que apresente garantia nestes autos ou providencie o parcelamento da dívida diretamente junto ao exequente, comprovando neste Juízo a adesão ao acordo de parcelamento.
18/09/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 19:33

Despacho
16/09/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 12:13

Juntada de Petição
16/09/2025 12:00

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50935597720254025101
08/09/2025 10:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
05/09/2025 20:09

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 13:11

Juntada de Petição
15/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077930-97.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TEMPER BUZIOS VIDRACARIA LTDAADVOGADO(A): RACINE LIMA DOS SANTOS FILHO (OAB RJ080111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por TEMPER BUZIOS VIDRACARIA LTDA, alegando prescrição, inépcia da inicial e nulidade da CDA, motivo pelo qual requer a extinção do feito.

Requer, subsidiariamente, seja deferida a compensação dos valores já pagos aos empregados por força de decisões trabalhistas, a serem apurados por perícia contábil.

A excepta apresentou impugnação, afirmando que o contribuinte tomou ciência da última decisão no respectivo processo administrativo em 21/12/2023, de forma que não há que se falar em prescrição.

Defendeu, outrossim, a higidez da CDA e da petição inicial.

Decido.

Os embargos à execução constituem a via de defesa, por excelência, da execução fiscal (art. 16, §2º, da Lei nº 6.830/80).

O seu processamento, porém, está condicionado à garantia do juízo (art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80).

A exceção – ou objeção – de pré-executividade é admitida pela doutrina e jurisprudência, notadamente quando proporciona ao juízo a análise de matérias passíveis de cognição de ofício, como as condições da ação e os pressupostos processuais.

O incidente revela ainda medida de economia processual, tendo suas possibilidades ampliadas para veicular matérias comprováveis de plano, dada a restrita possibilidade de cognição e defesa nos autos da própria execução.

Quanto à questão da inépcia da inicial e nulidade da CDA, é importante deixar claro que a certidão de dívida inscrita (CDI) é precedida de constatação administrativa de existência da dívida e de seu valor.

Entendo presentes todos os requisitos legais para a inscrição do débito em Dívida Ativa e emissão da CDA.

Ademais, no que tange aos requisitos previstos nos artigos 202, caput do CTN e 2º, §6º da Lei nº 6.830/80, note-se que o C.

STJ tem “entendimento pacífico de que a falta de algum dos requisitos da CDA deve ser considerada cum grano salis, verificando-se sempre o prejuízo na defesa do executado” (AGREsp nº 1137648, Rel.

Min.

Humberto Martins, 2ª Turma, DJE 08/09/2010).

Percebe-se que está discriminada a composição do débito – valor principal atualizado e fator de atualização –, não havendo necessidade sequer de apresentação de planilha discriminada de cálculos.

Nesse sentido, o C.

STJ já firmou entendimento de que “é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei nº 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. (...) A própria Certidão de Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo” (REsp 1.138.202, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ 01/02/2010).

Na parte destinada à fundamentação legal, nota-se que o Fisco informou precisamente os dispositivos legais, o que garante o pleno exercício da defesa.

Já decidiu o C.

STF que, havendo omissão de dado incapaz de prejudicar a defesa do executado, regularmente exercida, com ampla segurança, valida-se a certidão para que se exercite o exame de mérito (STF, 1ª Turma, RE nº 99.993, Rel.

Min.

Oscar Corrêa, RTJ 107/1288) - pas de nullité sans grief.

Afasta-se, com isso, qualquer alegação de prejuízo para a defesa, na medida em que é perfeitamente possível saber do que se trata a cobrança e a forma de composição do débito.

No que se refere à tese de prescrição, alega a excipiente que o crédito executado (referente a contribuições de FGTS, competências 03/2015 a 12/2018) está prescrito, visto que a citação válida do devedor não ocorreu até o momento.

A parte excepta alega, por sua vez, que o contribuinte tomou ciência da última decisão no respectivo processo administrativo em 21/12/2023: É certo que com a ciência da última decisão no respectivo processo administrativo (em 21/12/2023) tem-se a constituição definitiva do débito, quando é deflagrado o prazo prescricional.

Tendo sido a demanda ajuizada em outubro de 2024 e a parte executada comparecido espontaneamente nos autos (o que supre a ausência de citação), não há que se falar em prescrição.

O requerimento de compensação dos valores já pagos aos empregados por força de decisões trabalhistas, a serem apurados por perícia contábil, igualmente não merece acolhida, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de EPE.

Tal é o entendimento do STJ, que inclusive editou verbete sumular no seguinte sentido: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ) Em razão do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta.

Intime-se a excipiente para que no prazo 5 dias pague a dívida ou comprove o parcelamento do débito.

Silente, expeça-se mandado de penhora.

P.I.
11/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:54

Decisão interlocutória
02/04/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 22:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/12/2024 22:44

Determinada a intimação
09/12/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
02/12/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/11/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 13:20

Despacho
27/11/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
22/11/2024 11:33

Juntada de Petição
15/11/2024 10:06

Intimado em Secretaria
15/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
12/11/2024 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 10:06

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
04/10/2024 11:42

Determinada a citação
02/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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