09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011718-67.2024.4.02.5110/RJ RECORRENTE: MARIA ZENAIDE RODRIGUES DA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RJ033602) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO COMBATE, DE MODO CONCRETO, A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

Recorre a autora da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Eventos 25 e 31).

Decido.

O recurso da parte autora não merece ser conhecido, uma vez que não guarda pertinência com os fundamentos do julgado que diz combater.

O pedido de reafirmação da DER é abertamente genérico e sem fundamento, uma vez que, na sentença, foi apurado o tempo total de 26 anos, 4 meses e 16 dias, até 25/05/2024; logo, resta claro que, atualmente, a autora não poderia alcançar o tempo mínimo de 30 anos para se aposentar por tempo de contribuição, benefício postulado na inicial.

Além disso, o período de 17/05/2013 a 26/05/2015 já foi contabilizado na sentença e, quanto às contribuições individuais de 03/2019 a 04/2023, a autora não combate o fundamento da sentença no sentido de que "as aludidas contribuições foram realizadas com base na alíquota de 11%, o que afasta sua contabilização para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição (atual aposentadoria programada), nos termos do artigo 21, §§2º e 3º, da Lei nº8.212/91 e artigo 80 da LC 123/06".

Em sendo assim, sem atacar, especificamente, a fundamentação da sentença que ensejou a improcedência do pedido, o recurso autoral não deve ser conhecido, por ausência da necessária dialeticidade. Com efeito, por falta de requisito extrínseco de admissibilidade, o recurso não pode ser conhecido, sendo certo que, sem impugnar, validamente, a fundamentação da sentença, a recorrente deixa de observar o ônus que tem a seu cargo, fundado no princípio da dialeticidade, de apresentar os motivos de fato e de direito que, em confronto com o teor da decisão, justificam o pedido de reforma do julgado.

Neste sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FUNDAMENTOS DO RECURSO DISSOCIADOS DAS RAZÕES DE DECIDIR.

SÚMULA 182/STJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa.

Inteligência do art. 1.010, inciso III, CPC e Súmula 182/STJ. 2.

Optando a parte por deduzir fato ou considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido o princípio da dialeticidade e, consequentemente, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. 3.

RECURSO NÃO CONHECIDO (TJDFT.

Processo nº: apelação 0707071-47.2017.8.07.0001. 4ª Turma Cível. Data de Julgamento: 12/12/2018).

Enfim, considerando a ausência de dialeticidade recursal, VOTO no sentido de NÃO CONHECER do recurso inominado interposto.

Condeno a recorrente no pagamento de honorário advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 11). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:15

Não conhecido o recurso
28/08/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 14:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
28/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/07/2025 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
30/07/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011718-67.2024.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA ZENAIDE RODRIGUES DA COSTAADVOGADO(A): MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB RJ033602)SENTENÇA

III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.
18/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 10:57

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
16/06/2025 15:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
19/05/2025 16:42

Convertido o Julgamento em Diligência
30/01/2025 14:06

Conclusos para julgamento
21/01/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/12/2024 12:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/12/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/11/2024 13:49

Determinada a citação
13/11/2024 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 17:39

Juntada de Petição
07/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 17:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/10/2024 22:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 18:19

Determinada a intimação
01/10/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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