16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-93.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intimada para pagar a quantia discriminada pela exequente, a executada opôs embargos à execução no bojo da própria ação de Execução de Título Extrajudicial (Ev. 22).

No caso, os embargos à execução, por ostentarem natureza jurídica de ação, deveriam ter sido distribuídos por dependência (CPC, art. 914, § 1°), e não como petição intercorrente.

No entanto, cumpre reconhecer que se trata de vício sanável, devendo, no entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ser oportunizado a parte regularizar o peticionamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PROTOCOLIZAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS AUTOS DA PRÓPRIA AÇÃO EXECUTIVA.

INOBSERVÂNCIA DO ART. 914, § 1º, DO CPC/2015.

ERRO SANÁVEL.

APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.1.

Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2.

O propósito recursal é definir se configura erro grosseiro, insuscetível de correção, a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, em inobservância ao que dispõe o art. 914, § 1º, do CPC/2015. 3.

Com efeito, é inegável que a lei prevê expressamente que os embargos à execução tratam-se de ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal (demanda executiva). 4.

Contudo, primando por uma maior aproximação ao verdadeiro espírito do novo Código de Processo Civil, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos - ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução - sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. 5.

Ademais, convém salientar que o art. 277 do CPC/2015 preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. 6.

Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.807.228 / RO, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019) Desse modo, intimem-se os executados BRUNO ROCHA DOS SANTOS e JOÃOVICTOR BOLARI MARQUES, através de seu procurador constituído, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar o peticionamento, apresentando os embargos à execução, na forma estabelecida pelo art. 914, § 1°, do CPC.

Após, voltem conclusos.
15/09/2025 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:16

Determinada a intimação
15/09/2025 12:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
12/09/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 13:35

Juntada de Petição
21/08/2025 15:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 15:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 15
18/08/2025 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 07:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
15/08/2025 15:01

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
15/08/2025 15:01

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/08/2025 15:01

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
15/08/2025 12:54

Determinada a intimação
15/08/2025 10:52

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 15:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Conclusos para julgamento - 14/08/2025 10:26:40)
14/08/2025 11:32

Juntada de Petição
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/07/2025 08:01

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02575133530 - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO)
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004032-93.2025.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudical, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROCHA E MARQUES COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, JOAO VICTOR BOLARI MARQUES e BRUNO ROCHA DOS SANTOS.

Da análise da documentação acostada, constato que não consta a guia de recolhimento das custas.

Assim, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 dias, para que comprove o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

Comprovado o recolhimento, voltem conclusos.
17/07/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 12:13

Determinada a intimação
17/07/2025 10:03

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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