29/08/2025 17:59

Despacho
29/08/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 21:12

Juntada de Petição
07/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000427-52.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: WAGNER TAVARES AMARALADVOGADO(A): KEYLLA DA ROCHA TEODORO (OAB RJ232580) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte exequente, aduzindo, em síntese, a não inclusão da rubrica "indenização folga treinamento" nos cálculos, bem como a divergência do valor da SELIC. É o relatório.

Decido.

Denota-se da sentença o dever de restituição do indébito tributário da inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre as folgas indenizadas, corrigido pela SELIC, observada a prescrição quinquenal.

A parte exequente alega o dever de restituição do imposto de renda incidente sobre a verba "indenização folga treinamento", além das "folgas indenizadas", tendo em vista o seu caráter indenizatório.

Por outro lado, a executada só considera as rubricas denominadas "folgas indenizadas", conforme disposto na sentença (evento 9, SENT1).

Considerando a divergência existente, indefiro o pedido de inclusão da verba "indenização folga treinamento", no cálculo do valor devido, devendo ser considerada somente as verbas "folgas indenizadas", conforme definido em sentença (evento 9, SENT1). Outro entendimento ampliaria indevidamente a coisa julgada.

Nada impede que a parte exequente ajuíze nova demanda requerendo a restituição do indébito tributário da rubrica "indenização folga treinamento".

Posto isto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos com base somente na verba "folgas indenizadas", sem o acréscimo de honorários sucumbenciais, já que não houve essa condenação.

Cumprido, dê-se vista à parte executada por 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou decorrido o prazo sem manifestação, prossiga-se a execução com o cadastro do requisitório.

Em caso de divergência fundamentada, voltem-me conclusos.
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/05/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 17:24

Determinada a intimação
20/05/2025 16:49

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 20:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 15:54

Determinada a intimação
28/01/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/11/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 16:30

Juntada de Petição
04/11/2024 20:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:40

Determinada a intimação
04/11/2024 20:12

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/07/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 14:45

Determinada a intimação
19/07/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/07/2024 14:33

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2024
16/07/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/07/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
01/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
21/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:49

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 16:06

Conclusos para julgamento
03/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/02/2024 13:11

Juntada de Petição
02/02/2024 13:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/02/2024 13:05

Determinada a citação
02/02/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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