12/09/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
03/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002014-97.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: DANIEL GEORGE FAGUNDES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): ALESSANDRA SANTA SILVA (OAB RJ207243) DESPACHO/DECISÃO 1.

A parte autora interpôs recurso inominado (Evento 41, RECLNO1) da sentença do Evento 34, SENT1, no qual requereu o benefício da gratuidade de justiça. 2.

Todavia, a parte autora não demonstrou nos autos a insuficiência de recursos para pagar as custas, a justificar a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Os demonstrativos de pagamento mensal do Evento 41, CHEQ2 a CHEQ4, indicam o recebimento, no ano de 2025, de remuneração mensal média acima de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 3.

Segundo pesquisa do IBGE, realizada em 2021, na notícia intitulada “Calculadora de renda: 90% dos brasileiros ganham menos de R$ 3.500,00; confira sua posição na lista”, apurou-se o seguinte: (...) A base da pirâmide é relativamente homogênea – 90% dos brasileiros têm renda inferior a R$ 3,5 mil por mês (R$ 3.422,00) e 70% ganham até dois salários mínimos (R$ 1.871,00, para um salário mínimo de R$ 998,00 em 2019), ainda segundo o levantamento. (...) Mas não é preciso ir tão longe.

A renda mensal média de quem está entre os 5% mais ricos no Brasil é de R$ 10.313,00, conforme os dados da Pnad Contínua - Rendimento de todas as fontes 2019, do IBGE.

O corte para estar no 1%, ou seja, com renda média superior à de 99% da população brasileira adulta, é de R$ 28.659,00. (...) (https://economia.uol.com.br/noticias/bbc/2021/12/13/calculadora-de-renda-90-brasileiros-ganham-menos-de-r-35-mil-confira-sua-posicao-lista.htm/) 4.

Desse modo, não se pode admitir o pedido de gratuidade de justiça feito pela parte autora, considerada a sua remuneração mensal média.

Ademais, as custas na Justiça Federal são de valores baixos, segundo a Lei 9.289/1996. 5. “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento” (art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015). 6.

Impõe-se, assim, intimar-se a parte autora para que comprove o pagamento das custas devidas, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, observado o disposto no art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 7.

Após, voltem os autos conclusos.
02/09/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo
01/09/2025 16:42

Decisão interlocutória
14/08/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
29/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
21/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002014-97.2024.4.02.5120/RJAUTOR: DANIEL GEORGE FAGUNDES DA SILVAADVOGADO(A): ALESSANDRA SANTA SILVA (OAB RJ207243)SENTENÇAdispositivo
15/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/07/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/06/2025 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
30/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 11:41

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2024 15:35

Conclusos para julgamento
31/07/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
15/07/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
15/07/2024 21:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/05/2024 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/05/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2024 18:37

Determinada a intimação
14/05/2024 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
14/05/2024 12:42

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/05/2024 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/05/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 12:53

Decisão interlocutória
07/05/2024 17:05

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 17:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
06/05/2024 12:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM05S para RJNIG02S)
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/05/2024 12:11

Declarada incompetência
02/05/2024 15:19

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 22:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG01F para RJSJM05S)
24/04/2024 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2024 11:09

Declarada incompetência
22/04/2024 19:58

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2024 19:58

Alterado o assunto processual - De: Suspensão - Para: Indenização por Dano Material
22/04/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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