TRF2 - 5003943-85.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

VICTOR SANTIAGO COSTA CONTELLI

CPF *99.***.*74-45

Advogados

FELIPE FANTONI BASTOS

OAB: 023061/ES

CPF *13.***.*46-30

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 11:26

    Juntada de Petição

  • 17/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2025 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 16/09/2025 14:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 16/09/2025 11:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2025 11:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003943-85.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: VICTOR SANTIAGO COSTA CONTELLIADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda ao restabelecimento do benefício de auxílio-reclusão, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

  • 15/09/2025 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 15/09/2025 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 23:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 15/09/2025 23:23

    Concedida a Segurança

  • 19/08/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003943-85.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAIMPETRANTE: VICTOR SANTIAGO COSTA CONTELLIADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 23/07/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 17/08/2025 13:53

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2025 00:42

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 09:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 09:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 15/08/2025 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 00:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 15/08/2025 00:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 13/08/2025 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 28/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 23/07/2025 11:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 23/07/2025 11:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 22/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 19:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 19:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 21/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 21/07/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003943-85.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: VICTOR SANTIAGO COSTA CONTELLIADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061) DESPACHO/DECISÃO Defiro parcialmente o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, no âmbito deste primeiro grau de jurisdição, para tão somente beneficiar a parte Autora em relação às hipóteses compreendidas nos itens I, III e VII do § 1º do citado dispositivo, em face da análise dos documentos apresentados na petição inicial.

    Quanto ao pedido de concessão de medida liminar, não vislumbro, no caso em tela, a existência do perigo na demora.

    Vale dizer que a referida medida somente deve ser efetivada quando houver efetivo risco de perecimento do direito pleiteado com a demora na prestação jurisdicional definitiva, não bastando, para tanto, a alegação, em abstrato, de prejuízos patrimoniais ou de eventuais consequências que o(a) Impetrante poderá vir a sofrer caso não lhe seja concedida a liminar pretendida.

    Ademais, convém ressaltar que, sendo o rito da ação de mandado de segurança, por sua natureza, célere, o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença.

    Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar formulado na petição inicial.

    Intime-se.

    Notifique-se a Autoridade Coatora para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 18/07/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/07/2025 18:00

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 18/07/2025 14:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003943-85.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: VICTOR SANTIAGO COSTA CONTELLIADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por  VICTOR SANTIAGO COSTA CONTELLI em face do GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado sob o nº 1705771169, sob alegação de demora na análise do requerimento administrativo, em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo.

    No que se refere à competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056 dispõe em seu art. 3º: "Art. 3º.

    Os Núcleos de Justiça 4.0 autônomos são especializados em matéria previdenciária e detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993 (LOAS), excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas." Contudo, verifica-se que a matéria versada no presente writ não envolve discussão relativa a deferimento, indeferimento ou revisão de benefícios previdenciários, mas sim a descumprimento de prazo para conclusão de processo administrativo referente a requerimento de benefício previdenciário/assistencial em trâmite perante o INSS.

    Ou seja, trata-se de questão atinente à regularidade da atuação administrativa à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e, no plano legal, sob a ótica da Lei nº 9.784/1999, que regulamenta o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

    Com efeito, a pretensão veiculada por meio do presente mandamus pertence ao Direito Administrativo, sendo a matéria previdenciária meramente tangencial, o que afasta a competência deste Núcleo de Justiça 4.0.

    Ressalta-se que este juízo vinha proferindo decisões nesse sentido, tendo passado a processar a matéria em razão de julgados do Eg.

    TRF da 2ª Região que fixaram a competência dos Núcleos de Justiça 4.0 especializados em matéria previdenciária para processamento e julgamento desses mandados de segurança.

    No entanto, o Órgão Especial do TRF da 2ª Região recentemente proferiu acórdão nos autos da Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000, cuja ementa transcrevo abaixo, fixando a competência do juízo especializado em matéria administrativa para processamento e julgamento da matéria.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    TURMA DE DIREITO ADMINISTRATIVO X TURMA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    REMESSA NECESSÁRIA.

    PREVIDÊNCIA SOCIAL.

    REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1.

    Cinge-se a controvérsia acerca da definição da competência para processar e julgar remessa necessária de sentença proferida em sede de mandado de segurança, no qual pretende o impetrante a condenação do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a concluir processo administrativo em que requereu a Emissão de Pagamento não Recebido. 2.

    Com efeito, tratando o mandado de segurança e, consequentemente, a sentença unicamente acerca da razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo referente a benefício previdenciário/assistencial, não há que se falar em competência da Turma Especializada em matéria Previdenciária. 3.

    Conflito de competência conhecido para declarar competente a Turma Especializada em matéria Administrativa. (TRF2, Petição cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Relator: Desembargador Sérgio Schwaitzer, Data do julgamento: 5/12/2024, Órgão Especial) Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de Vara Federal da Subseção Judiciária de Serra com competência para matéria cível/administrativa.

    Retifique-se o assunto para o código 010306 e redistribua-se.  Intimem-se.    

  • 17/07/2025 13:50

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01S)

  • 17/07/2025 13:50

    Alterado o assunto processual

  • 17/07/2025 12:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 12:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/07/2025 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/07/2025 12:10

    Decisão interlocutória

  • 14/07/2025 14:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/07/2025 16:01

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01S para RJJUS502J)

  • 12/07/2025 16:01

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/07/2025 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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