TRF2 - 5071753-83.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5071753-83.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: WELLINGTON DA SILVAADVOGADO(A): JOSE CARLOS DA SILVA GOMES (OAB RJ219608) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão dos autos originários que julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação às associações privadas Rés sob o fundamento da incompetência da Justiça Federal, na forma do art. 109, I da CRFB/88.

Pugna pela reforma da referida decisão, alegando que ela viola o entendimento jurisprudencial no sentido de que as partes envolvidas nas fraudes dos descontos indevidos no pagamento dos aposentados e pensionistas dos agravados, devem responder em litisconsórcio passivo necessário.

Sustenta, ainda, que a manutenção apenas do INSS no polo passivo causará prejuízo irreparável ao agravante, especialmente em razão da possível ocorrência de novos descontos em seu pagamento que são essenciais para sua subsistência e de sua família. É o relatório.

Decido.

No estudo da teoria geral dos recursos, a doutrina divide os pressupostos recursais em intrínsecos e extrínsecos.

Dentre os pressupostos encontram-se a tempestividade e o cabimento.

Pois bem.

No procedimento dos Juizados Especiais Federais, não é cabível o recurso de agravo de instrumento para atacar decisões interlocutórias, sendo excepcionalmente admitidas medidas de urgências em face de decisões que apreciem pedidos de tutelas de urgência deferindo-as ou não.

Além disso, deve ser observado o prazo decenal previsto no art. 20 do Regimento Interno das Turmas Recursais Federais do Rio de Janeiro: Art. 20.

O recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão.

In casu, o recorrente impugna a decisão de evento 6, DESPADEC1 que excluiu as associações privadas Rés do polo passivo da demanda originária que objetiva a reparação dos descontos alegadamente indevidos no benefício do autor.

A decisão ainda reconheceu a incompetência da Justiça Federal para julgar os referidos Réus, na forma do art. 109, I da CRFB.

Sobre o tema, diferentemente do que concluiu o juízo a quo, esta 6ª Turma entende pelo litisconsórcio passivo necessário entre o INSS e as instituições privadas, conforme já julgado por unanimidade no recurso nº 5074825-15.2024.4.02.510 e pela competência da Justiça Federal atraída pela própria presença da autarquia previdenciária no polo passivo.

Contudo, o recurso ora interposto encontra-se totalmente intempestivo, pois o autor foi intimado da decisão recorrida em 16/06/2025 (evento 7) e apenas interpôs o presente recurso no dia 15/07/2025, inobservando tanto o prazo decenal do regimento interno das Turmas para medidas de urgência, como o próprio prazo do agravo de instrumento previsto na lei processual civil.

Portanto, em razão do não cumprimento do pressuposto extrínseco, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, na forma da fundamentação supra.

Sem custas e honorários.

Preclusa esta decisão, certifique-se e dê-se baixa.