03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/08/2025 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/07/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017763-26.2024.4.02.5001/ESAUTOR: VILMAR GONZAGAADVOGADO(A): RAFAEL NETTO PINHEIRO (OAB MG166159)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, extinguindo o processo na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a: (i) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/01/1993 a 03/11/1997 e 04/11/1997 a 05/03/2019; (ii) conceder ao autor o benefício de aposentadoria especial, com DIB fixada em 24/08/2019, na forma da fundamentação; (iv) pagar as diferenças devidas desde a DIB, observada a prescrição quinquenal.

As parcelas vencidas deverão ser corrigidas pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que cada uma delas seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Defiro o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS que cumpra a obrigação de fazer acima determinada, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua intimação, devendo comprovar o cumprimento no mesmo prazo.

Custas pelo réu, ora isento. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que arbitro nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3°, I, do CPC, a incidir sobre as parcelas vencidas até esta sentença, na forma da Súmula nº 111 do STJ.

Sentença não sujeita à remessa necessária (STJ: REsp 1844937-PR, j. 22.11.2019).

P.R.

Intime-se a APSDJ.
10/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 21:22

Julgado procedente o pedido
13/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
12/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/11/2024 18:23

Despacho
16/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/09/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/09/2024 18:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/08/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/06/2024 14:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 14:52

Concedida a gratuidade da justiça
07/06/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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