20/08/2025 08:20

Juntada de Petição
18/08/2025 16:23

Juntada de Petição
11/08/2025 07:38

Juntada de Petição
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
21/07/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
16/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
16/07/2025 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 10:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013104-36.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: THEO LUIZ GERALDO MOURAADVOGADO(A): WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO (OAB RJ209351)ADVOGADO(A): RAYANE PEREIRA CHAGAS (OAB RJ241125)REQUERENTE: ALINE GERALDO VIEIRAADVOGADO(A): WILLIAN AUGUSTO BRAND PINHEIRO (OAB RJ209351)ADVOGADO(A): RAYANE PEREIRA CHAGAS (OAB RJ241125) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer consignada no julgado. Com a comprovação, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do valor requisitado, tendo em vista que a parte autora se encontra representada por sua genitora.

Com depósito, expeça-se alvará em nome da parte autora, representada por sua genitora, intimando-se a parte da referida expedição, ciente que deverá imprimir o formulário de alvará e comparecer ao banco depositário, dentro do prazo de validade, para realizar o levantamento do valor, munido de documento de identificação.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
14/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/06/2025 20:58

Determinada a intimação
30/06/2025 18:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/06/2025 18:06

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:06

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
30/06/2025 18:04

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
09/06/2025 14:30

Juntada de Petição
13/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
10/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
29/04/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
15/04/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
11/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/04/2025 10:27

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 15:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 19:15

Conclusos para julgamento
14/01/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/01/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
13/01/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 14:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
02/10/2024 09:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
02/10/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 21:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/05/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/05/2024 17:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/05/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
18/04/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 23 e 25
16/04/2024 07:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição
11/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/04/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
09/04/2024 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THEO LUIZ GERALDO MOURA <br/> Data: 29/04/2024 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIR
08/04/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 18:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/04/2024 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15, 17 e 16
08/04/2024 17:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/04/2024 14:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/02/2024 18:16

Juntada de Petição
02/02/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
15/01/2024 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/01/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 12:27

Determinada a intimação
28/11/2023 14:56

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 20:09

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2023 19:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/09/2023 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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