10/09/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 17:56

Determinada a intimação
09/09/2025 14:35

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
25/08/2025 21:12

Juntada de Petição
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 18:52

Determinada a intimação
04/08/2025 18:20

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 18:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
25/07/2025 13:51

Transitado em Julgado - Data: 23/07/2025
24/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011996-70.2025.4.02.5001/ESAUTOR: EDUARDO HOSKEN POMBOADVOGADO(A): AMANDA ALTOE FILGUEIRAS (OAB ES028233)SENTENÇA3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias que incidiram sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
07/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:09

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 13:46

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
14/05/2025 09:30

Juntada de Petição
13/05/2025 22:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 22:19

Determinada a citação
12/05/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 10:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE04F para ESVIT01F)
12/05/2025 10:00

Alterado o assunto processual
09/05/2025 12:14

Declarada incompetência
08/05/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 17:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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