13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068209-92.2022.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIO FELIX BEZERRAADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, para reconhecer como comum o tempo de 13/01/1978 a 12/01/1979 como militar, bem como como especial o período de 01/10/1980 a 30/04/1981, além do já reconhecido administrativamente (01/05/1981 a 07/04/1987), trablhado junto à INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUÊ S.A. e condenando o INSS a conceder à parte autora LUCIO FELIX BEZERRA, CPF , o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB nº 194.325.783-0, prevista no art. 19, da EC n 103/2019, com DIB em 30/09/2024 (reafirmação da DER), considerando o tempo de 32 anos, 07 meses e 16 dias de contribuição.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CEAB-DJ E DIP A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Convém ressaltar que, em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este Juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/09/2024.

No cálculo das diferenças incidirá, uma única vez, oo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
19/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 17:48

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 14:10

Conclusos para julgamento
30/06/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 37
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068209-92.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIO FELIX BEZERRAADVOGADO(A): RAFAEL FERREIRA DA SILVA (OAB RJ209808) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Converto o julgamento em diligência.

Intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, anexar aos autos outros elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que ora se pretende reconhecer trabalhado junto a FERNANDO PEREIRA RODRIGUES.

No mesmo prazo, deverá comprovar o alegado período militar de 13/01/1978 a 12/01/1979.

Cumprido, dê-se vista ao INSS.
20/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 14:44

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 18:44

Conclusos para julgamento
24/04/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/04/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/04/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 21:37

Determinada a intimação
04/04/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 14:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
09/09/2023 16:02

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/08/2023 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 14:51

Convertido o Julgamento em Diligência
01/06/2023 14:27

Juntado(a)
03/04/2023 14:28

Conclusos para julgamento
07/02/2023 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/12/2022 14:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/11/2022 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/10/2022 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/09/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/09/2022 17:13

Determinada a intimação
29/09/2022 15:22

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2022 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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