20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
12/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207
12/09/2025 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207
12/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 205
11/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 205
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083480-10.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB CE016744) DESPACHO/DECISÃO Evento 201 - Nada a reconsiderar diante dos próprios fundamentos da decisão (evento 192).

Ademais, a via processual adequada para a impugnação de decisões interlocutórias é o agravo de instrumento, não sendo suficiente um simples pedido de reconsideração.

Nada mais sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.
10/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 13:38

Despacho
10/09/2025 11:27

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
04/08/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
21/07/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
21/07/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
18/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 193
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5083480-10.2023.4.02.5101/RJ AUTOR: PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO (OAB CE016744) DESPACHO/DECISÃO A discussão central da lide envolve matéria de direito (legalidade e proporcionalidade da exigência imposta à parte autora, no âmbito da política pública do RenovaBio, quanto à aquisição compulsória de Créditos de Descarbonização) e, por isso, não seria necessária a prova pericial.

Nessa etapa cognitiva do feito, cabe ao juízo apenas certificar a existência, ou não, do direito afirmado pela autora.

Os debates a respeito dos valores a serem pagos pela demandante, se for o caso, hão de ser apurados por arbitramento na fase de liquidação da sentença. Fica revogada, portanto, a decisão do evento 77 que deferiu a prova pericial. Preclusa esta decisão, requeiram as partes o que entenderem devido, no prazo de 15 dias. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
16/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2025 14:06

Decisão interlocutória
05/06/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 22:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 183
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
29/04/2025 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 182, 183 e 184
02/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 19:08

Despacho
02/04/2025 16:05

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
29/03/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
26/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
26/03/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
21/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 16:48

Despacho
21/03/2025 07:30

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
13/03/2025 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
13/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
27/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
27/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
27/02/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
25/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
25/02/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
25/02/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 145 e 146
24/02/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
24/02/2025 12:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
18/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/02/2025 10:50

Determinada a intimação
18/02/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
17/02/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
17/02/2025 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/02/2025 15:58

Despacho
17/02/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 17:06

Juntada de Petição
14/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:38

Despacho
14/02/2025 16:13

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 15:46

Juntada de Petição
11/02/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133, 135 e 136
10/02/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
05/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
31/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/01/2025 17:26

Despacho
31/01/2025 14:47

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 14:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/01/2025 11:42

Juntada de Petição
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
19/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:10

Juntada de Petição
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119
24/09/2024 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
24/09/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
16/09/2024 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/09/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:26

Despacho
16/09/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 07:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
16/09/2024 07:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
12/09/2024 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
24/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
23/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2024 13:57

Despacho
23/08/2024 13:26

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
09/08/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/08/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
31/07/2024 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2024 16:24

Despacho
31/07/2024 16:09

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
30/07/2024 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
25/07/2024 16:51

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RENATA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - EXCLUÍDA
24/07/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 17:33

Despacho
24/07/2024 13:20

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 16:50

Juntada de Petição
19/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
18/07/2024 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
01/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
24/06/2024 20:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
06/06/2024 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
27/05/2024 19:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
29/04/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 10:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/04/2024 10:19

Despacho
25/04/2024 16:40

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/04/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
04/04/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
07/03/2024 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2024 17:50

Despacho
06/03/2024 14:19

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/02/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
03/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/02/2024 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/01/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 49
26/01/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
26/01/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
24/01/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2024 10:00

Determinada a intimação
24/01/2024 09:55

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 17:03

Juntada de Petição
09/01/2024 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 50 e 49
19/12/2023 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2023 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 14:00

Determinada a intimação
19/12/2023 12:49

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 12:44

Juntada de Petição
19/12/2023 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/12/2023 10:14

Determinada a intimação
19/12/2023 08:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - EXCLUÍDA
19/12/2023 08:29

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
18/12/2023 20:29

Juntada de Petição
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/12/2023 09:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/12/2023 09:23

Despacho
30/11/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/11/2023 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
03/10/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/10/2023 16:45

Determinada a intimação
03/10/2023 11:24

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
02/10/2023 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/09/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/09/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/09/2023 10:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/09/2023 10:00

Despacho
18/09/2023 09:43

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2023 07:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 18:13

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
18/08/2023 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
10/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 957,69 em 10/08/2023 Número de referência: 1078386
08/08/2023 18:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2023 18:08

Concedida a tutela provisória
08/08/2023 16:58

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 14:09

Juntada de Certidão
07/08/2023 18:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/08/2023 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/08/2023 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/08/2023 18:01

Despacho
04/08/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 12:17

Juntada de Certidão
03/08/2023 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00