TRF2 - 5018493-03.2025.4.02.5001

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5018493-03.2025.4.02.5001/ES RECORRENTE: MARIA ANGELICA VANDERLEIADVOGADO(A): GABRIEL PEREIRA DE SOUZA (OAB ES031184) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da decisão proferida nos autos do Processo nº 5002629-10.2025.4.02.5005, que indeferiu, por ora, a antecipação de tutela requerida para que fosse determinado o pagamento de benefício assistencial a pessoa com deficiência.

A decisão tem o seguinte teor: Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência aduzindo, para tal, que possui impedimentos que obstruem a sua participação efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 1.

Tutela de urgência Considerando que a negativa do benefício na seara administrativa está fundamentada, deve-se prestigiar o ato do INSS que negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade.

Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado. (...) Alega a recorrente o que segue: A recorrente ajuizou ação visando à concessão do benefício de prestação continuada, destinado a pessoa com deficiência, instruindo a inicial com documentação médica robusta, especialmente com laudo pericial administrativo do próprio INSS, que reconheceu a incapacidade de longo prazo.

O juízo de origem, no entanto, indeferiu a tutela de urgência e determinou a realização de perícia médica judicial, desconsiderando o laudo pericial elaborado por perito da autarquia federal, o qual atesta a existência de incapacidade de caráter duradouro, ou seja, preenche os requisitos exigidos pela Lei nº 8.742/93.

Não obstante, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a recorrente apresentasse comprovante de endereço com data inferior a 6 meses em seu nome, sob pena de extinção do processo.

Tal decisão, data venia, deve ser reformada. ....

O próprio INSS, por meio de seus peritos, já reconheceu que a recorrente é portadora de incapacidade de longo prazo, nos termos exigidos pela legislação previdenciária.

Assim, com fulcro nos arts. 370 e 371 do CPC, não há razão para a realização de nova perícia, sendo cabível a formação do convencimento judicial a partir das provas já constantes nos autos, especialmente quando: i) A perícia administrativa é recente, técnica, e elaborada por perito oficial da autarquia; ii) O laudo é conclusivo quanto à condição do autor; iii) Eventual perícia judicial serviria apenas para protelar o desfecho da demanda.   É o relatório.

Decido.

A recorrente pretende a concessão de benefício assistencial de prestação continuada requerido administrativamente em 08/04/2025 (evento 1, PROCADM5) e indeferido.

Acertada a decisão impugnada ao registrar que o sacrifício da prova pericial prévia deve ser reservado para casos estritamente excepcionais.

O caso presente não revela qualquer excepcionalidade, considerando que os laudos médicos constantes do processo administrativo não são suficientes à comprovação do requisito deficiência.

O laudo da perícia do INSS, não obstante ter reconhecido a existência de impedimento de longo prazo concluiu haver dificuldade leve para "Atividades e Participação" e alteração leve em "Funções do Corpo", pelo que concluiu que a recorrente não se enquadra no quesito deficiência previsto no  art. 20, § 2º da Lei nº 8.742/1993.

Pelo exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Como esta decisão está MANTENDO o ato impugnado, JULGO PREJUDICADO O RECURSO, nos termos do artigo 7º, III, do RI das Turmas Recursais do ES e RJ.

Intime-se a parte recorrente.

Após, dê-se baixa.