11/09/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
10/09/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 19:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/09/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/08/2025 14:15

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 11:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:02

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000571-19.2025.4.02.5107/RJAUTOR: RHUAN LUCCA DE ALMEIDA LONTRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): WELLINGTON ANTUNES GONCALVES (OAB RJ216513)SENTENÇA

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de amparo social ao deficiente, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo, formulado em 08/11/2024 (evento 1, anexo 12).

Condeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar as prestações vencidas devidas desde aquela data (08/11/2024) até o início do pagamento administrativo.

Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deve ser respeitado o abatimento dos valores que porventura excedam a alçada dos JEFs, por ocasião do ajuizamento da demanda.

Sem custas nem honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS (EADJ) para dar cumprimento à obrigação, comprovando a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Considerando que a parte demandante não requereu nos autos a antecipação dos efeitos da tutela, a implantação do benefício, a princípio, será realizada após o trânsito em julgado da demanda. A seguir, intime-se o INSS (Procuradoria Seccional Federal) para apresentação de planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da(o) sentença/julgado proferida(o) no presente feito. Cumprido, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em sendo o caso de precatório, tendo em vista o julgamento no STF das ADIs 4357 e 4425, desde já determino que não haverá compensação de crédito.

Abra-se vista às partes do cadastramento do(s) requisitório(s), pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.R.I.
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
04/07/2025 16:12

Conclusos para julgamento
01/07/2025 07:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/07/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
25/06/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 13:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 12:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/06/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/04/2025 11:27

Juntada de Petição
28/04/2025 11:26

Juntada de Petição
26/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
08/04/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
08/04/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 18:35

Determinada a citação
02/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RHUAN LUCCA DE ALMEIDA LONTRA <br/> Data: 04/06/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: RACHEL
01/04/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/02/2025 09:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/02/2025 09:21

Determinada a intimação
18/02/2025 13:22

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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