27/08/2025 21:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
27/08/2025 21:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-31.2024.4.02.5107/RJRELATOR: KARINA DE OLIVEIRA E SILVAAUTOR: MICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARAESADVOGADO(A): THAILANA DE SOUSA PACHECO (OAB RJ227300)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 07/08/2025 - RECURSO INOMINADO
08/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/08/2025 00:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
07/08/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2025 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-31.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARAESADVOGADO(A): THAILANA DE SOUSA PACHECO (OAB RJ227300)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra: - Reconheço a ilegitimidade passiva do Município de Rio Bonito e, em relação a este réu, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) RECONHECER o tempo de serviço prestado pela autora, MICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARÃES, no período de 26/04/1998 a 31/12/2014, nos cargos de Professor I e II junto ao Município de Rio Bonito/RJ, para todos os efeitos previdenciários; (ii) DETERMINAR que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS proceda à expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) referente ao período reconhecido, com base na documentação constante dos autos, observando-se os requisitos formais previstos no art. 130 do Decreto nº 3.048/99.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 15:09

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 13:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:50

Juntada de Petição
05/02/2025 06:44

Juntada de Certidão
05/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 06:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 06:44

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/12/2024 23:46

Juntada de Petição
18/12/2024 23:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
22/10/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 16:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/10/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/09/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 20:58

Determinada a citação
19/09/2024 09:32

Juntado(a)
19/09/2024 09:29

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2024 21:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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