17/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/08/2025 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 20:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 08:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/08/2025 00:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
11/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
01/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 37
24/07/2025 14:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36
18/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
17/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000202-04.2025.4.02.5114/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LEILA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA (Curador)ADVOGADO(A): DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA (OAB RJ133146)AUTOR: LIVIA MARIA MIGUEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA (OAB RJ133146) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de pedido de restabelecimento de BPC cessado em razão da renda do esposo da mãe da autora.

Com a inicial a autora juntou CadÚnico de 04/07/2024 sem a presença do Sr.

Hamilton (esposo da mãe) e informou que ele teria abandonado o lar.

O Oficial de Justiça constatou no Evento 16 que a autora vive com sua mãe Leila Aparecida Miguel de Oliveira, 59 anos, separada de fato, do lar e sem renda.

Há despesas extraordinárias no valor de R$ 208,00 mensais com fraldas e de R$ 144,00 mensais com medicamentos e o Oficial de Justiça consignou que “A autora mora em imóvel próprio, há cerca de 34 anos, uma casa composta de sala, quarto, cozinha e banheiro.

O imóvel mede aproximadamente 50 metros quadrados de área construída, e é coberto com laje.

O imóvel e o mobiliário estão em precário estado de conservação.

A moradia está situada em rua asfaltada, com água de poço, luz elétrica, coleta de lixo regular e o esgoto é despejado na rede pública.

O mobiliário que guarnece o imóvel está descrito a seguir: um jogo de sofás, um rack, uma cama de casal, um guarda roupas, um armário de cozinha, uma geladeira, um fogão”.

Juntou fotos.

Os impedimentos não são controvertidos: a autora é acamada e curatelada.

Presente, portanto, o perigo da demora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício assistencial de amparo ao deficiente em favor da autora LIVIA MARIA MIGUEL, CPF 060.xxx.xxx-24, representada por LEILA APARECIDA MIGUEL DE OLIVEIRA, CPF 099.xxx.xxx-40, no prazo de 20 dias a contar da intimação desta decisão.

Intimem-se o INSS e o CEAB com urgência.

Sem prejuízo, intime-se a autora para esclarecer a fonte dos recolhimentos individuais da genitora constantes do CNIS nos períodos de setembro a dezembro de 2008, de janeiro de 2011 a julho de 2016 e de janeiro de 2018 a novembro de 2024 (Evento 22, OUT2).

Prazo: 10 dias.

Cumprido, dê-se vista ao INSS e ao MPF por 10 dias.
16/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/07/2025 08:21

Convertido o Julgamento em Diligência
04/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
29/04/2025 20:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 21:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
25/03/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/03/2025 13:55

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/03/2025 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/03/2025 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 01:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 01:17

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 17:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
03/03/2025 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
25/02/2025 13:04

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 7 e 9
07/02/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 11:53

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/02/2025 08:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 08:22

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 18:14

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 02:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 02:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/01/2025 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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