09/09/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/08/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
23/08/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HOSPITAL PADRE OLIVIOADVOGADO(A): RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para se manifestar, em quinze dias (art. 350 do CPC), sobre a impugnação do evento retro, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Concomitantemente, dê-se vista à União, pelo mesmo prazo, para indicar as provas de seu interesse.
14/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 13:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2025 13:50

Determinada a intimação
14/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 18:41

Juntado(a)
22/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES AUTOR: HOSPITAL PADRE OLIVIOADVOGADO(A): RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de concessão de tutela de urgência, proposta por HOSPITAL PADRE OLÍVIO em face de UNIÃO – Fazenda Nacional, distribuída por dependência aos autos da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001, em trâmite neste Juízo. A parte autora, em síntese, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão do leilão designado nos autos executivos para o dia 11/11/2025, uma vez que se trata da sede da embargante, tratando-se de hospital filantrópico, sendo que é um dos mais importantes da região e o mais importante do município de Vargem Alta.

Para tanto, aduz a nulidade do auto de penhora, decadência e prescrição do crédito executado e existência de débitos trabalhistas já adimplidos.

A inicial veio acompanhada dos documentos encartados no Evento 01.

No Evento 10, este Juízo, aplicando o princípio da instrumentalidade das forma, recebeu o presente feito como ação ordinária.

No Evento 14, a requerente esclarece que já lhe foi concedida a gratuidade de justiça no bojo da ação executiva, conforme Evento 64 daquele feito, motivo pelo qual reitera o pedido de tutela de urgência. É o relato do essencial.

DECIDO.

A priori, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte requerente, nos termos do artigo 98, do CPC, tal como já deferido nos autos executivos nº 5029005-55.2019.4.02.5001.

No concernente ao pedido de tutela de urgência, verifico que parte das alegações entabuladas pela parte autora já foram rechaçadas no âmbito da execução fiscal.

Todavia, ao contrário da discussão levada a efeito nos autos executivos, a presente ação possibilita ampla dilação probatória, podendo à parte rediscutir a questão com a juntada de elementos novos.

Ademais, no concernente ao pedido de suspensão do leilão designado nos autos executivos, cabe compatibilizar a função social da entidade hospitalar - sem fins lucrativos, de utilidade pública, filantrópica e beneficente, e a necessidade de sua preservação em detrimento do interesse do credor, o qual, deve-se ressaltar, não restará prejudicado, já que a penhora será mantida, devendo apenas ser postergada eventual venda em hasta pública após a discussão ampla das teses defensivas na presente ação ordinária.

Na verdade, notório que o leilão do imóvel marcado na execução fiscal pode acarretar consequências danosas de difícil reparação, o que basta para restar caracterizado o periculum in mora.

Dessa feita, presentes os requisitos legais, não há motivo para deixar de conceder a medida de urgência pretendida, suspendendo-se o leilão questionado até decisão final desta ação ordinária, pelas razões acima consignadas, a fim de que a discussão judicial da causa não fique prejudicada.

Ressalta-se que, em sendo o leilão suspenso, não haverá qualquer prejuízo não reversível à exequente, o que ocorreria em face da requerente, em caso contrário.

Ante o exposto, recebo a ação ordinária e CONCEDO a tutela de urgência, para determinar que seja suspenso o leilão designado nos autos executivos nº 5029005-55.2019.4.02.5001, assim como os demais atos executivos, no tocante ao imóvel de matrícula nº 1980, Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis do 1° ofício da Comarca de Vargem Alta/ES.

Comunique-se à leiloeira oficial com urgência.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do novo CPC para as causas sujeitas ao procedimento comum, haja vista o interesse jurídico em disputada.

Com efeito, a Procuradoria da Fazenda Nacional já solicitou a dispensa da referida audiência através do Ofício nº 628/2016 – GAB/PFNES/PGFN, cabendo ressaltar que a norma jurídica em epígrafe deve ser interpretada em conjugação com o princípio constitucional da efetividade do processo, de forma que, a despeito da não configuração de dupla recusa das partes, a existência de recusa enfática por parte da União e a experiência do Juízo, antevêem a inocuidade da designação da audiência de conciliação.

Portanto, cite-se a União para apresentar contestação, nos termos do artigo 679 do CPC.

Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001.

Intimem-se.
18/07/2025 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5029005-55.2019.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 21
18/07/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/07/2025 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 05:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/07/2025 05:23

Concedida a Medida Liminar
18/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
18/07/2025 00:37

Juntada de Petição
18/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: HOSPITAL PADRE OLIVIOADVOGADO(A): RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos à execução opostos por HOSPITAL PADRE OLÍVIO em desfavor de UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, distribuídos por dependência aos autos da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001.

No Evento 04, o Juízo determinou que a parte esclarecesse a tempestividade dos presentes embargos à execução, uma vez que a parte foi intimada da penhora efetivada nos autos executivos no ano de 2021 (Evento 27 da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001), tendo decorrido, a prima facie, o prazo para oposição da ação de embargos do devedor prevista no artigo 16, da Lei nº 6.830/80.

Petição da parte executada juntada no Evento 07, aduzindo o que segue: conforme consta em evento 26, foi lavrado auto de penhora em 15/12/2021 e, em 11/01/2022, procedeu-se à averbação da penhora do imóvel.

Ocorre que, em 03/05/2023, a Embargante apresentou nos autos Exceção de Pré-Executividade, motivo pelo qual, em evento 64, foi dado parcial provimento à EPE apresentada, reconhecendo-se a impenhorabilidade do imóvel desta, determinando-se, portanto, o levantamento da penhora recaída.

Com isso, a penhora até então existente sobre o imóvel, deixou de existir.

Somente após agravo de instrumento interposto pela Embargante, foi determinado pelo juízo ad quem, a nova penhora sobre o imóvel até o julgamento do agravo, no qual, restou provido e retomada a penhora sobre o imóvel.

Após o trânsito em julgado do agravo de instrumento e ciência da Embargante sobre o retorno dos autos ao juízo a quo, diante do trânsito em julgado da decisão de nova penhora sobre o imóvel que até então teve o levantamento da sua penhora pelo juízo a quo.

Nesse sentido, explica que se passou a contar novo prazo para fins de apresentação de embargos à execução, a partir da intimação que deu ciência da Embargante do trânsito em julgado dos autos do agravo de instrumento. É o relato do essencial.

DECIDO. (I) Da tempestividade.

Não acolhimento.

Conforme aduzido na decisão prolatada no Evento 04, a parte foi intimada da penhora efetivada nos autos executivos no ano de 2021 (Evento 27 da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001), tendo decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto na Lei nº 6.830/80 para oposição dos embargos do devedor, conforme artigo 16, da LEF.

Nesse ponto, não assiste razão à embargante quando aduz que a penhora fora desconstituída pela decisão proferida no Evento 64 dos autos executivos.

Explico.

Embora tenha sido prolatada a decisão do Evento 64 dos autos nº 5029005-55.2019.4.02.5001 determinando o levantamento da penhora do imóvel de matrícula nº 1980, é certo que a decisão não transitou em julgado em nenhum momento.

Isso porque a União informou a interposição de recurso em face do referido decisum, conforme Evento 77, tendo sido distribuído o agravo de instrumento nº 5016905-94.2023.4.02.0000, em que a exequente discutiu justamente a impenhorabilidade do imóvel em referência, conforme consta no Evento 76.

Ao final, o agravo de instrumento foi provido, sendo reconhecida a possibilidade de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1980, conforme Evento 118.

Ou seja, não houve desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 1980, tampouco determinação de nova penhora sobre o imóvel em questão, como alega a embargante, mas apenas mantida a penhora já efetivada nos autos e reformada a decisão que a havia liberado, que, frise-se, nunca figurou sob o manto da coisa julgada.

Deveras, a decisão judicial só se torna definitiva, ou seja, não mais passível de recursos, após o trânsito em julgado. O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso contra a decisão ou quando o prazo para recorrer se esgota. A partir desse momento, a decisão se torna imutável e indiscutível, gerando a coisa julgada material.

Nesse contexto, a partir do momento em que a exequente ingressou com recurso de agravo de instrumento, há pendência do trânsito em julgado da decisão que liberou a penhora, a qual foi mantida em seus termos integrais no processo, até porque nenhum ato de comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis foi efetivado, a concluir que inexistiu nova penhora, mas sim manutenção da penhora efetuada no ano de 2021, em relação à qual a embargante não se insurgiu na época oportuna.

Face ao exposto, reconheço a intempestividade da presente ação de embargos à execução. (II) Da conversão do feito Embora reconhecida a intempestividade dos embargos à execução, há possibilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução.

Deveras, o entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome.

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, VISANDO AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA.

NATUREZA DE AÇÃO COGNITIVA, IDÊNTICA À DA AÇÃO ANULATÓRIA AUTÔNOMA.

INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPUGNAÇÃO.

INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1.

Embargos à execução, visando ao reconhecimento da ilegitimidade do débito fiscal em execução, têm natureza de ação cognitiva, semelhante à da ação anulatória autônoma.

Assim, a rigor, a sua intempestividade não acarreta necessariamente a extinção do processo.

Interpretação sistemática e teleológica do art. 739, I, do CPC, permite o entendimento de que a rejeição dos embargos intempestivos não afasta a viabilidade de seu recebimento e processamento como ação autônoma, ainda que sem a eficácia de suspender a execução.

Esse entendimento é compatível com o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, já que evita a propositura de outra ação, com idênticas partes, causa de pedir e pedido da anterior, só mudando o nome (de embargos para anulatória). 2.

De qualquer modo, extintos sem julgamento de mérito, os embargos intempestivos operaram o efeito próprio da propositura da ação cognitiva, que é o de interromper a prescrição.

No particular, é irrelevante que a embargada não tenha sido citada para contestar e sim intimada para impugnar os embargos, como prevê o art. 17 da Lei 6.830/80.

Para os efeitos do art. 219 do CPC, aquela intimação equivale à citação.

Não fosse assim, haver-se-ia de concluir, absurdamente, que não há interrupção da prescrição em embargos do devedor. 3 .

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ - REsp: 729149 MG 2005/0034415-1, Relator.: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 24/05/2005, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 06/06/2005 p. 229 RDDT vol. 123 p . 206 RSTJ vol. 194 p. 197 RT vol. 839 p . 207 - grifei) Face ao exposto, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, recebo a presente ação como AÇÃO ORDINÁRIA, devendo se procedida à correção da autuação.

Outrossim, intime-se a parte requerente para proceder ao recolhimento das custas processuais ou justificar a hipossuficiência, a fim de fazer jus à assistência judiciária gratuita.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
17/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:16

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
17/07/2025 17:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 05:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 05:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 05:51

Decisão interlocutória
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020769-07.2025.4.02.5001/ES EMBARGANTE: HOSPITAL PADRE OLIVIOADVOGADO(A): RYAN DA SILVA TEIXEIRA SANTOS (OAB ES042080) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a embargante para esclarecer a tempestividade dos presentes embargos à execução, uma vez que a parte foi intimada da penhora efetivada nos autos executivos no ano de 2021 (Evento 27 da execução fiscal nº 5029005-55.2019.4.02.5001), tendo decorrido, a priori, o prazo para oposição da ação de embargos do devedor prevista no artigo 16, da Lei nº 6.830/80, devendo, portanto, a parte fazer a conversão da ação para o rito adequado.

Prazo: 10 (dez) dias.
16/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2025 13:27

Despacho
16/07/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 22:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 22:47

Distribuído por dependência - Número: 50290055520194025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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