19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5057007-50.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELANTE: LUIZ CLAUDIO LOUZADA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. emenda à inicial. novo valor da causa. complementação de custas. ausência de intimação pessoal. extinção do processo sem resolução do mérito. SENTENÇA ANULADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

APELAÇÃO PROVIDA.

I – CASO EM EXAME 1 – Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação de liquidação de sentença coletiva, extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a parte deixou de efetuar corretamente o recolhimento de custas, consoante o novo valor dado à causa em virtude de emenda à inicial.

II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão posta em discussão consiste em definir se seria cabível a intimação da parte para complementar as custas recolhidas a menor, considerando o novo valor da causa em virtude de emenda à inicial, antes da sentença de extinção do processo.

III – RAZÕES DE DECIDIR 3 - O feito foi ajuizado em 02/08/2024, tendo como valor da causa R$ 3.000,00. Embora conste guia para pagamento das custas no valor de R$ 15,00, não há comprovação do respectivo recolhimento.

Portanto, não houve recolhimento algum de custas processuais iniciais. 4 - Não obstante, o juízo de origem intimou o autor para emendar a inicial, a fim de ajustar o valor a causa ao conteúdo econômico pretendido, e comprovar o recolhimento mínimo das custas devidas considerando referido montante. 5 - A seguir, o autor peticionou requerendo a retificação do valor da causa para R$ 21.743,29, bem como a juntada do comprovante de recolhimento de custas, no valor de R$ 85,00, quando deveria ter recolhido, ao menos, R$ 108,71. 6 - Antes de intimar o autor para complementação, a sentença ora recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que as custas foram recolhidas a menor que o valor mínimo devido. 7 - Inaplicável a regra do art. 321 do CPC, tendo em vista que não houve descumprimento total do despacho anterior, que oportunizou a emenda à inicial. Consoante o Eg.

STJ, "a extinção do processo, em razão do recolhimento a menor das custas, só pode ser determinada após a intimação pessoal da parte para que efetue a complementação necessária" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.214.723/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). 8 - Dessa forma, merece ser provido o recurso, devendo os autos retornar à Vara de origem para regular processamento do feito.

IV – DISPOSITIVO 9 – Apelação provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, CONHECER e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:56

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/08/2025 13:20

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB22 -> SUB8TESP
24/08/2025 13:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 16:59

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB8TESP -> GAB22
21/08/2025 16:30

Sentença desconstituída - por maioria
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
12/08/2025 20:40

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
08/08/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
08/08/2025 15:31

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição
30/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
29/07/2025 20:38

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 344
24/07/2025 18:28

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
24/07/2025 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/07/2025 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
21/07/2025 17:18

Juntada de Certidão
17/07/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
09/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5057007-50.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: LUIZ CLAUDIO LOUZADA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863)ADVOGADO(A): DIOGO DA SILVEIRA PEREIRA (OAB RJ125239) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o certificado pela Subsecretaria da 8ª Turma Especializada no evento 3, CERT1, intime-se a parte recorrente para, nos termos do artigo 1007, §4º, do CPC, efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de deserção.
08/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:47

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
08/07/2025 16:47

Despacho
21/05/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
20/05/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/05/2025 23:43

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
02/03/2025 17:31

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
02/03/2025 17:30

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:11

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
24/02/2025 17:58

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000258-04.2020.4.02.5117

Fernanda Souza Santos

Uff-Universidade Federal Fluminense

Advogado: Bruna Ribeiro Veloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/11/2020 16:46

Exibir Processo

Processo nº 5054319-81.2025.4.02.5101

Ramille Pereira de Farias

Gerente Aps - Instituto Nacional do Segu...

Advogado: Ana Carla Laurindo de Oliveira Zeni

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004382-06.2024.4.02.5112

Natalia Daiana Bernardo do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001574-52.2024.4.02.5104

Natu'S Vita Comercio de Doces Eireli

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5057007-50.2024.4.02.5101

Luiz Claudio Louzada dos Santos

Uniao

Advogado: Diogo da Silveira Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo