15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5031784-95.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MAURO CESAR CORDEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802)ADVOGADO(A): REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032)ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região).

EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

TEMPOS ESPECIAIS.

PERÍODOS POSTERIORES A 28/04/1995.

EXIGÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA.

PARTE AUTORA QUE NÃO APRESENTOU, NA VIA ADMINISTRATIVA, A DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA PERTINENTE.

INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO.

TEMPO DE SERVIÇO MILITAR.

CONTAGEM PARA TODOS OS FINS PREVIDENCIÁRIOS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recorre o autor de sentença que reconheceu tão apenas a especialidade do período de 15/07/1992 a 28/04/1995 (Evento 18).

O recorrente postula o seguinte (Evento 32): Decido.

Em relação ao pedido recursal expresso no item I, nada a prover. Com efeito, ao requerer, perante o INSS, a aposentadoria por tempo de contribuição (Ev. 1.7), cabia ao autor apresentar os documentos técnicos comprobatórios da especialidade dos períodos de 15/02/1996 a 13/02/1997, 19/03/1997 a 02/01/1998, 22/05/1998 a 11/07/2000, 11/02/2009 a 08/02/2013, 10/12/2013 a 09/11/2015 e 19/01/2016 a 01/03/2018.

O autor assim não procedeu.

No recurso, ele afirma que competia à autarquia orientar adequadamente quanto à documentação necessária à análise do tempo especial.

Essa linha argumentativa, entretanto, não convence.

Em primeiro lugar, o autor estava assistido por advogado, razão pela qual, à toda evidência, não precisava de orientação técnica.

Em segundo lugar, no contexto do requerimento, não cabia ao INSS expedir carta de exigências, pois o próprio autor demonstrou não estar de posse da documentação técnica comprobatória de tempo especial, a partir da juntada de cartas direcionadas às empresas solicitando os PPPs, laudos técnicos e PPRAs. O INSS tampouco era obrigado a ficar aguardando indefinidamente a solução de evento futuro e incerto, ou seja, a apresentação, ou não, da resposta das empresas.

Aliás, até o presente, o autor não obteve a documentação desejada e também não ajuizou a reclamação trabalhista pertinente, haja vista que, na hipótese de resistência do empregador em fornecer a documentação comprobatória de tempo especial, cabe ao interessado buscar equacionar a discussão perante a Justiça especializada competente, tendo o Tribunal Superior do Trabalho já reconhecido a competência da Justiça do Trabalho para obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de tempo especial: OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENDIÁRIO. [...] De acordo com o que já foi resolvido alhures, as diretrizes do artigo 58 da Lei nº 8.213/1991 determinam que o Perfil Profissiográfico Previdenciário deve ser emitido pelo empregador e entregue ao empregado com base no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho.

O parecer emitido pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança subsidia tanto a empresa na elaboração do PPP quanto o trabalhador na verificação de seu correto enquadramento segundo as condições de labor aferidas na perícia.

Daí a importância de que o formulário do perfil profissiográfico seja fornecido acompanhado do respectivo LTCAT.

Da mesma forma que não existe norma expressa e literal que obrigue o empregador a anexar o laudo técnico, também não existe justificativa razoável para que a empresa deixe de fornecê-lo. É bom lembrar que nas relações de trabalho deve imperar o princípio da boa-fé objetiva, sendo a transparência uma de suas faces.

Sopesando o comando constitucional invocado pela recorrente - que também se caracteriza por um alto grau de abstração (Súmula/STF nº 636) - com os princípios que norteiam as relações privadas, em especial aqueles orientados à proteção do polo hipossuficiente, entende-se que andou bem o Tribunal Regional ao manter a obrigação de as empresas entregarem os PPPs acompanhados dos laudos técnicos correspondentes (TST, AIRR - 10074-88.2013.5.15.0043, 3ª Turma, Publicação: 01/03/2019).

Diante de tais premissas, revela-se incensurável a sentença ao não conhecer do pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/02/1996 a 13/02/1997, 19/03/1997 a 02/01/1998, 22/05/1998 a 11/07/2000, 11/02/2009 a 08/02/2013, 10/12/2013 a 09/11/2015 e 19/01/2016 a 01/03/2018, por ausência de interesse de agir, o que implica, em relação a tal pleito, a extinção do processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC.

Por fim, o tempo de serviço militar obrigatório, de 03/02/1986 a 15/01/1987, deve ser averbado, no CNIS, como tempo de contribuição e carência, eis que demonstrado a partir do certificado de reservista do Ministério do Exército juntado no Ev. 1.10.

Importa registrar que a legislação previdenciária, de fato, prevê a contagem do tempo de serviço militar como tempo de contribuição. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; Todavia, entendo que o tempo de serviço militar também deva ser computado para efeitos de carência, considerando que o artigo 12 da Lei 8.213/91 considera o militar como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência, salvo se amparado por regime próprio, o que não foi comprovado em qualquer documento adunado pelo INSS.

Assim sendo, o dever do recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, e não do segurado (a não ser que se trate de contribuinte individual), não podendo a parte autora ser responsabilizada pela ausência do respectivo pagamento.

Diante dessa perspectiva, a ausência de contribuições, que incumbia à própria União verter, não deve ser vista como óbice ao reconhecimento do respectivo tempo de contribuição, inclusive para fins de carência.

Destaque-se, ainda, que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas, sim, uma obrigação imposta constitucionalmente.

Por consequência, não se revela razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem, para fins de carência, daquele período em que esteve servindo à Pátria.

Por fim, convém destacar o seguinte precedente da TNU, julgado na sessão de 27/06/2019 (Pedilef nº 0527059-78.2017.4.05.8100/CE): Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para os seguintes fins: (a) em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos de 15/02/1996 a 13/02/1997, 19/03/1997 a 02/01/1998, 22/05/1998 a 11/07/2000, 11/02/2009 a 08/02/2013, 10/12/2013 a 09/11/2015 e 19/01/2016 a 01/03/2018, extinguir o processo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, inciso VI, do CPC (ausência de interesse de agir); e (b) condenar o INSS a averbar, no CNIS do autor, para todos os fins previdenciários, o tempo de serviço militar de 03/02/1986 a 15/01/1987.

Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.

Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:17

Conhecido o recurso e provido em parte
02/09/2025 17:10

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
05/08/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031784-95.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MAURO CESAR CORDEIROADVOGADO(A): LUCAS HENRIQUE EMMENDORFER (OAB PR111802)ADVOGADO(A): REGIANI APARECIDA CORREIA (OAB PR089032)ADVOGADO(A): ROGERIO LUIS LOCH HACKENHAAR (OAB PR113316)SENTENÇADesse modo, conheço dos embargos para deixar de os prover, no mérito.
11/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 11:53

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
17/03/2025 20:19

Conclusos para julgamento
15/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/03/2025 14:38

Juntada de Certidão
28/02/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
14/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 16:28

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2024 16:21

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
01/08/2024 11:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/07/2024 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/07/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/05/2024 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
20/05/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:46

Determinada a citação
16/05/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 20:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE11F para RJRIOJE13S)
15/05/2024 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 20:28

Juntada de Certidão
14/05/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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